Art 5 Cf Todos Os Incisos Comentados

Introdução ...................................................................................................... 04 A origem e natureza jurídica da ADPF .......................................................... 05 A Liberdade de Imprensa à Luz da CF de 88 ................................................ 05 A Liberdade de Imprensa à Luz da Legislação Infraconstitucional ............... 08 O Estado Democrático e a Liberdade de Imprensa ...................................... 10…

primeiro: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”-…

causando celeuma na doutrina especializada. Trata-se do art. 3º que confere efeito interpretativo ao inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para consignar que a ‘extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei’. Como afirmado pela doutrina quase unânime, na prática, o art. 3º da LC nº 118/05 estaria…

LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos. - Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos…

Prof. Luiz Fernando de Freitas.Penteado, pelo exemplo de dedicação, pela presteza nos momentos de aflição e o amor à profissão evidenciado durante todo o tempo de nosso contato. Ao amigo Fernando Camargo, pelo inestimável auxílio na pesquisa do material utilizado na elaboração desse trabalho. A todos os professores que ministraram as aulas, pelos conhecimentos e entusiasmo transmitidos no decorrer do curso. …

Mestres. Minha querida mãe Hubertina por seu exemplo de vida, a minha avó Isaura (in memoriam) por ter estado sempre presente em minha vida, quando da ausência de minha querida mãe que não evidou esforços para ajudar-me com seu trabalho, por todo amo e carinho dedicado a minha vida e a minha família. Aos meus pequenos Igor e Yuri, porque me ensinam, a cada dia, que a felicidade pode ser facilmente alcançada, por estar próximo de gestos e de palavras tão simples, como aquela…

Em tempos de eminente guerra entre EUA X IRAQUE, carnaval, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional, que é a intervenção federal nos Estados, aliás, este assunto tem sido nestes últimos anos freqüentemente citado, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendadas, políticos perdendo seus mandatos e pouco a pouco a credibilidade na classe política pode voltar a crescer. Talvez estivesse com a razão Nicolò Machiavelli ao dizer que: “um príncipe…

....05 3. Constituição Federal de 1988: reconhecimento da União Estável...........07 4. Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 dos direitos dos companheiros..................08 5. Novo Código Civil de 2002 – direito sucessório dos companheiros........10 6. A inconstitucionalidade do Artigo 1790, inciso III – diferenças dos direitos sucessórios......................................................................................12 7. Divergência jurisprudencial acerca do…

abusiva. 2.3. A criança como vítima da publicidade abusiva. 2.3.1. Efeitos da publicidade voltada ao público infantil. 2.4. Sanções. 3. O conflito entre valores constitucionais. 3.1. A liberdade de expressão (art. 5°, incisos IV e IX, da CF) e a proteção à infância e à juventude (art. 227, da CF). 4. Conclusões. 4.1. A legislação aplicável é suficiente para coibir a publicidade abusiva voltada para o público infantil? 4.2. São constitucionais as leis que limitam ou proíbem a publicidade…

Pessoas Físicas de nº xxxxx, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxx, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua Princesa Isabel, 523, sala 317, Galeria Princesa Isabel, Cidade Alta, Natal/RN, CEP. 59.245-400, vem, à presença Vossa Excelência, com o fundamento na Constituição Federal, no vigente Código Civil e no Código do…