Art 5 Cf Todos Os Incisos Comentados

................................................. 5 1.4 PODER FAMILIAR ........................................................................................................... 6 1.4.1 Conceito ....................................................................................................................... 4 1.4.2 Perda e Suspensão ...................................................................................................... 5 1.5 PERFIL DAS VÍTIMAS ..........................

Sujeitos do crime eleitoral – 4.2. Elemento subjetivo – 4.3. Consumação e tentativa – 5. Pena e Processo Penal nos crimes eleitorais – Conclusão – Referências. Introdução Vivemos, hodiernamente, num processo de democratização acelerado em todo o globo, fenômeno político de proporções jamais visto na história humana. No Chile e na Palestina, na Bolívia e no Iraque, no Brasil, no Afeganistão ou no Haiti, o mundo todo assiste a uma radical mudança no cenário político, cujo pano de…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

através de seus procuradores infra-assinados, não se conformando com o despacho interlocutório que indeferiu o pedido de aplicação da pena de revelia a Ré, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, o que faz com fundamento nos arts. 524 e seguintes do CPC. Nestes termos, e. deferimento. De Tubarão para Florianópolis, 11 de março de 2004. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do Colendo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca…

exigem medidas firmes e decididas, entre elas a da prisão temporária" Vem compor o quadro das medidas cautelares de natureza pessoal ao lado da prisão em flagrante (art. 301-310 do CPP), da prisão preventiva (arts. 311-316 do CPP), da prisão decorrente de pronúncia (art. 408, &1º do CPP) e da sentença condenatória recorrível (art. 393, I do CPP). Por se tratar de prisão cautelar, segundo este entendimento, que visa a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, revestem-se…

que constituem o elemento motivador fundamental para a conduta social do homem; b)O conflito de interesses é a busca de utilidade, domina a vida social e, em conseqüência, propicia a produção de normas regulamentos, sistemas de repressão e lide de todo tipo; c)O consenso, também chamado equilíbrio social, é um estado precário sendo mais um construto teórico-prático que efetivo consenso normativo generalizado; d)o consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das…

laborado aps a data de concesso da primeira aposentao. Ocorre que, conforme sentena de fls., o nobre Julgador de 1 Grau decidiu pela improcedncia total dos pedidos, determinando a extino do processo com julgamento de mrito, nos moldes do artigo 269, inciso IV, do CPC. Fundamentou a deciso utilizando-se dos dizeres do artigo 18, pargrafo 2, da Lei 8.213/91, interpretando-o no sentido de que seu texto vedaria a renncia aposentadoria e conseqentemente a concesso de nova prestao, posto…

brasileira, é de fundamental importância a participação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente de forma significativa, sendo diagnosticadas pela rede de atendimento, considerando todos os órgãos que compõem o sistema de garantia agregado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos…

SERVIDORES PÚBLICOS 1. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS A Constituição de 5 de outubro de 1988 tratou com grande detalhamento do Direito Administrativo, certamente no intuito de corrigir ou atenuar as inúmeras distorções observáveis em todas as Administrações do Brasil, decorrentes de alguns séculos de arbítrios, desmandos, clientelismos e tantos outros deploráveis hábitos, infelizmente até hoje existentes, característicos de governos e governantes que quase

sensu se dá por meio de três ações principais: a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública. A suas primeiras são remédios constitucionais assegurados pelo art. 5º, da CF, constituindo verdadeiras garantias do indivíduo e da sociedade. Já a ação civil pública está prevista no art.129, III da CF, sendo portanto, instrumento de atuação do Ministério Público para defesa dos direitos transindividuais. Como decorrência do tratamento constitucional reservado a cada…