Art 5 Cf Comentado

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL…

jurisdicionais que não pertencem ao Poder Judiciário, como é o caso do Senado Federal, conforme o artigo 52, incisos I (crimes de responsabilidade do Presidente, Vice e Ministros de Estado) e II (crimes de responsabilidade dos Ministros do STF, o PGR e o AGU) da CF/88, e da Câmara dos Deputados, conforme o artigo 51, inciso I (autorizar a instauração de processo contra o Presidente, Vice e os Ministros de Estado). A natureza pública da jurisdição reveste-se, de igual forma, na…

Pergunta 1 0,4 em 0,4 pontos A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Dessa forma, apesar de não ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, sendo tratado como direito social básico da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social. Sobre tal direito, assinale a alternativa que está…

noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (Revisão do Enunciado nº 290 - TST).” Parte superior do formulário 2) (Concurso TRT 9 –Técnico Judiciário – Área Administrativa) Com fundamento na CLT − Consolidação das Leis do Trabalho e na CF − Constituição Federal, as horas extraordinárias não podem exceder de: a) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. b) seis e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal.…

sua aplicabilidade com ‘‘ultima ratio’’ do sistema jurídico. Bigamia O crime está disposto no CP, título VII dos crimes contra a família, sendo capitulado dos crimes contra o casamento. Como comentado anteriormente, crime de bigamia é quando alguém casa com outra pessoa já sendo casado. Vejamos, José casa com Eleonor, mas já é casado com Deodete. Caso Eleonor esteja ciente disso, comete crime de bigamia imprópria. Como no Brasil…

incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c o art. 14, II, e art. 61, II, alínea “e”, todos do Código Penal, remetendo-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, RECORREU da mesma, com base no art. 581, inciso IV do CPP, fundamentando suas RAZÕES como abaixo segue: I- DO PREQUESTIONAMENTO A decisão impugnada afronta o disposto no art. 15 do Código Penal, bem como no art. 419 do Diploma Processual Penal, por…

2.4 A INIMPUTABILIDADE PENAL COMO CONDIÇÃO DE CLÁUSULA PÉTREA ........ 16 2.4.1 Direitos e Garantias Individuais na Constituição da República do Brasil........................... 17 2.4.2 Direitos Individuais Consagrados pelos artigos 227 e 228 da CF....................................... 19 2.4.3 Inalterabilidade em Dispositivo Constitucional .................................................................. 23 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

SILVA MONIQUE DA SILVA SAMPAIO ANÁLISE CRÍTICA: ART.34 DO ESTATUTO DA OAB - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS PELO ADVOGADO. MACEIÓ 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO LUZIA APARECIDA BRASIL DA SILVA MONIQUE DA SILVA SAMPAIO ANÁLISE CRÍTICA: ART.34 DO ESTATUTO DA OAB - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS PELO ADVOGADO.

Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe (composição inicial de 10 Magistrados). 2.1 Requisitos → De acordo com o artigo 107 da CF/88 são requisitos para o cargo de juiz do TRF: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade. 2.2 Composição → De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, 1/5 dos lugares dos TRF’s será composto por Membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de Advogados, de notório…

propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1. Autonomia legal: Constituição Federal de 88; CLT etc. 1.2.2.2. Doutrinária: artigos científicos, livros, congressos etc. 1.2.2.3. Didática: disciplina própria nos