Art 5 Cf Comentado

distintas das deste, atendendo ao das desjudicialização. Pela mesma razão é autônomo. Só não há como compreender seja “permanente’ se esta permanência, como característica de outros órgãos, como o Ministério Público, é decorrência de sua criação pela CF, de modo que o Estado não possa extingui-lo, salvo por emenda Constitucional.2 A característica de órgão não-jurisdicinal, permanente e autônomo, são características fundamentais para que o Conselho tutelar consiga desempenhar seu papel…

direitos políticos, ou seja, é uma espécie do gênero nacionalidade. Há no Brasil uma exceção para os portugueses que preencherem determinadas condições, estes poderão adquirir direitos políticos mesmo não sendo nacionais. A própria CF diferencia cidadania e nacionalidade, LXXIII, art. 5º “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular...”. Momento de aquisição da nacionalidade: a nacionalidade pode ser originária ou primária (pelas circunstâncias do nascimento - nato);…

Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente de forma significativa, sendo diagnosticadas pela rede de atendimento, considerando todos os órgãos que compõem o sistema de garantia agregado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (ISHIDA, 2007, p.132).

Hungria, “é um estado de ânimo ou de consciência caracterizado por uma viva excitação do sentimento. É uma forte e transitória perturbação da afetividade, a que estão ligadas certas variações somáticas ou modificações particulares da vida orgânica” [5]. São emoções, a surpresa, a vergonha, a alegria, o medo, a ira, o prazer erótico, dentre outros. A paixão é “uma profunda e duradoura crise psicológica que ofende a integridade de espírito e do corpo, o que pode arrastar muitas…

Magna, ou seja a Constituição Federal (BRASIL,1988)5 ,conforme visto no art. 145, inciso I, diz que a competência para instituir os impostos vem da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dentre os impostos existentes no Brasil, temos os considerados impostos temporários e os vitálicios, no caso os temporários seriam a CPMF, no momento extinta. Conforme a Lei n° 9.311(BRASIL, 1996)[6] ,que trata sobre o imposto da CPMF, diz que: Art. 1º É instituída a Contribuição…

quem paga, ou seja, o contribuinte. É cobrada pela prestação de serviços públicos e da polícia. O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das…

com base no art. 206, IV da Constituição Federal. Em sede de liminar, obteve êxito em seu pleito, tendo sido autorizada a sua matrícula com a dispensa da contestada taxa. A liminar foi ao final confirmada, tendo sido a segurança concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que entendeu inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula, por afronta ao art. 206, IV da CRFB. A Universidade de Brasília, sustentando-se nos arts. 205, 206, 208 e 212 da CF,…

Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do…

republicano. *Constituição comentado do José Afondo e do Luís Roberto Barroso. Estado Federal => SOBERANIA Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional I- Entes Federados: 1) União> Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome próprio: quando há cumprimento de algumas de suas competências que estão devidamente constituídas na Constituição Federal. - em nome do Estado: no âmbito internacional. Art.20 – bens da…

doutrina. No plano lógico das classificações, encontramos que Classificações não são certas ou erradas; Toda regra tem exceção. A exceção confirma a regra. E na classificação dos tributos: O conceito de tributo do CTN foi constitucionalizado pela CF/88; Impostos não podem ter arrecadação vinculada; Contribuições devem ter arrecadação vinculada; As contribuições sociais são impostos com destinação específica. O objetivo do texto 1 é reavaliar tantas doutas afirmações sobre este tema…