Art 5 Cf Comentado

(James Callagham [1912 – 2005], político inglês, 1º Ministro de 1976 a 1979) SUMÁRIO: Resumo 1 Introdução 2 Breve análise histórica do duplo grau de jurisdição 3 O duplo grau jurisdicional e as garantias constitucionais 4 Conclusão 5 Referências bibliográficas RESUMO O duplo grau de jurisdição é postulado constitucional, consectário do devido processo legal. Consiste na possibilidade de impugnar-se a decisão judicial para que seja reexaminada pelo mesmo ou por…

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…

desenvolvimento enquanto pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da atual Constituição Federal). 1.1. A educação na Constituição Política do Império do Brasil de 1824 A Magna Carta outorgada em 1824 assegurava a gratuidade da instrução primária e inseria a criação de colégios e universidades no rol dos direitos civis e políticos (art. 179, XXXII e XXXIII). A centralização administrativa foi uma das características…

que têm por objeto os problemas afetos à disciplina jurídica dos espaços urbanos, não interpretam ou aplicam a norma adequadamente, causando prejuízos à tutela deste bem juridicamente relevante, que mereceu um capítulo próprio na nossa Carta Magna (art. 182). Para a solução desta demanda, é fundamental a defesa científica do Direito Urbanístico como ramo autônomo do direito, consoante demonstraremos ao longo deste ensaio. 1 2 A Autonomia do Direito Urbanístico e a sua Importância para…

Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. .• Objetividade Jurídica: proteger a liberdade individual da vítima, física ou psíquica. A liberdade de fazer ou não fazer o que quiser, desde que esteja de acordo com a lei, assim dita…

mais Estados da União, ou ainda mesmo dentro de um só Estado deveriam ser submetidas à á aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas (art. 1º e 2º Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurança previstas no Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redação: Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

Ética no Serviço Público p/ técnico –MPU. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Ética, moral e democracia. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ÉTICA E MORAL 2 2.1 2.2 2.3 2.4 PRINCÍPIOS VALORES ÉTICOS ÉTICA COMO FILOSOFIA MORAL RELATIVISMO CULTURAL E MORAL 9 11 15 15 3. ÉTICA E DEMOCRACIA 17 4. ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA 20 5. RESUMO DA AULA 21 6. QUESTÕES COMENTADAS 27 7. REFERÊNCIAS 30…

alínea j) do n° l do artigo 15° do Decreto - Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, pelo que, a partir da entrada em vigor daquela lei, é ilegal a cobrança da taxa referida na mencionada alínea j) do n.° l do artigo 15.°. 5ª)- Dispõe a alínea a) do n° l do art. 204.° que um dos fundamentos da oposição à execução poderá consistir na "inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua…

BANCOS S/A, entidade do caráter público, com sede na Rua José Bonifácio 367, Cerqueira Cezar, CEP 01.309.020 – São Paulo - SP, inscrito no CNPJ sob n. 62.173.620/0001-80; estribado nos arts. 273, §§; § 3º do art. 461 do mesmo Código; art. 5º, XXXII e XXXV da CF/88; § único do art. 7º; 14; 34; art. 42, caput; § 2º do art. 43, todos da Lei nº 8.078, de 11.09.90; pelas razões adiante alinhadas: DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO O Requerente figura nos cadastros negros da Requerida com…

fundamento da pena é a necessidade da segurança social. Seu fim a prevenção do crime. – Beccaria, Ferri. 3 – Mistas – Retribuição e prevenção -junção das duas primeiras. FINALIDADES DA PENA: REPROVAÇÃO(Retribuição) e PREVENÇÃO do crime – vide art. 59 DO Código Penal. PREVENÇÃO: Geral: Efetuada através da cominação da pena pelo legislador – é a ameaça da pena, a intimidação, exercida pela lei. – funciona antes do crime ocorrer. Especial: Atua após o delito, quando a…