Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto”. Podemos afirmar que a atual Constituição, no seu art. 150, aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, incluindo as fundações dos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para…

jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto”. Podemos afirmar que a atual Constituição, no seu art. 150, aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, incluindo as fundações dos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para…

aos 18 anos, conforme artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. 1.1 PROBLEMA DE PESQUISA Muito se pensava, há tempos atrás, quais razões levavam um…

prestigia apenas uma ideologia política como sendo a correta. → Eclética: É aquela que não toma partido de ideologia política e respeita todas em absoluta igualdade, é o caso da Constituição do Brasil. Princípios Fundamentais: Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos: I. Soberania: O Brasil é soberano perante os outros…

a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o…

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer

dos servidores públicos municipais, exceto os cargos específicos da área de saúde e de educação. P. 47.453/09 O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru, o Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, que passa a regulamentar a situação…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; d - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 4- Analise as afirmativas referentes ao artigo 4º e marque a correta. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo; II - interdependência nacional e…

equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma. O art. 2º da Lei de Introdução ao C. Civ. alemão diz: "Lei, no sentido do C. Civ. e desta lei, é toda norma de direito". Os autores franceses quase não empregam a expressão norma jurídica, preferindo falar em regra de direito. A…

normas organizadoras do Estado. O poder é evidente, pela circunstância da organização. Não há sociedade sem organização. Poder: é utilizado em três acepções: 1 - PODER ENQUANTO REVELAÇÃO DA SOBERANIA (art. 1º, CF ); 2 - PODER ENQUANTO ÓRGÃO DO ESTADO (art. 2º, CF); 3 - PODER ENQUANTO FUNÇÃO (art. 44, 76 e 92, CF) Legislativo, Executivo e o Judiciário, são independentes entre si, sendo que essa independência é revelada pela circunstância de cada Poder possuir suas…