Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

ANOTAÇÕES SOBRE A ÚLTIMA PROVA Questões 21 a 35: 21 – sindicatos; 22 e 23 – artigo 5º; 24 – organização da federação; 25 – servidor público, estabilidade; 26 – Administração Pública, generalidade; 27 – símbolo da república; 28 a 33 – criminologia; 34 e 35– D.H.; 36 – REDIPRI; 37 – REDIPRI/NEP; 38 E 39 – Carreira; 40 e 41 – Estatuto Servidor; 42 – LEP; 43 – Tortura; 44 – NEP; 45 – CPB CRFB: 7/25 – 35 % AULA 1 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E…

CONSTITUIÇÃO – ver resumo do Pedro SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Todas as ações e omissões de todos os governantes, leis e de entes federados devem estar de acordo com a Constituição (Ex. Brasil e México). Ações que não estão de acordo são inconstitucionais (art. 102 e 103, CF/88). Inconstitucionalidade por ação – quando ocorre a edição de atos legislativos ou administrativos contrários à constituição. Pode ser formal (desrespeita procedimento) ou materialmente inconstitucional.…

com uma fonte geradora de direito para os trabalhadores. Aliás, ensina Martins (2007: 18): “O art. 8º da CLT permite que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais e contratuais, decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de disposições…

homogeneidade, ainda mais quando sabemos que é uma antologia de textos publicados anteriormente pelo autor entre 1904 e 1907 no jornal A Gazeta de Notícias e na revista Kosmos. No entanto, tudo flui tão naturalmente Artigo 5 da constituição do Brasil Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à Liberdade, à igualdade, à segurança e à…

DIREITOS HUMANOS CONSTITUIÇÃO DE 1824 Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte. I. Nenhum Cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. III. A sua disposição não terá efeito retroativo. IV. Todos podem…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. | PRINCIPIOS FUNDAMENTAS – Titulo I – art 1º a 4º TÍTULO I – DOS PRINCIIPIOS FUNDAMENTAIS | Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: | I - a…

Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1969 Constituição Federal de 1967 Constituição Federal de 1946 Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 153- A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos…

TRIBUTAR As limitações impostas ao poder de tributar pela Constituição Federal visam preservar o interesse do cidadão, da comunidade e da relação entre pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Segundo Eduardo Sabbag: Os art. 150,151 e 152 da carta magna hospedam variados comandos princípiológicos, insculpidos à luz de pautas com valores pontualmente prestigiados pelo legislador constituinte. Aliás, em muitos casos, como já se viu, servem esses princípios como…