Art 480 Código De Processo Civil

GABARITO A medida processual será a petição inicial, pleiteando a soma do tempo de serviço com os conseqüentes legais daí derivados, pois não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho na hipótese em discussão, tendo em vista o disposto no art. 499 “caput”, da CLT, bem como a Súmula 269 do TST. A petição inicial deverá observar os requisitos legais. 2) Exame nº 132 da OAB/SP PONTO 2 Determinada empresa dotava todos os locais de prestação de serviços de excessiva e ostensiva…

expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ab initio, sob as penas da lei, DECLARAR que o polo ativo que não esta em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (Art. 5º, inciso XXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base na Lei Federal nº. 1.060/50, requer benefício…

(trinta por cento) de sua remuneração real, a qual fica excluído o auxílio alimentação. Senão vejamos: Art. 8o A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4o. § 1o Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a remuneração a…

diferenças de determinados tipos de contratos. Apresentar as formas de rescisão, jornada de trabalho, sujeitos, remuneração e modelos de contratos. A consolidação das leis de trabalho, em seu art. 443, autoriza que os contratos de trabalho sejam realizados de forma expressa ou tácita, assim como suas demais modalidades. ”Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”.…

SIVOLELLA, Roberta Ferme. Breves considerações acerca da proteção contra dispensa discriminatória e do devido processo legal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 23, n. 51, p. 59-66, jan./jun. 2012. TEIXEIRA, Silvia Isabelle Ribeiro. O devido processo legal e o dever de motivação na despedida de empregado público. Revista Trabalhista: direito e processo, Rio de Janeiro, v. 11, n. 42, p. 136151, abr./jun. 2012. ALMEIDA, Renato Rua de. Proteção contra…

METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional constante do rodapé desta, onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 6º, inciso II, IV, V e VIII,art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Idade Média, com relevante participação no sistema; num segundo momento, há uma “neutralização do poder da vítima”, e o Estado, por meio dos poderes públicos, monopoliza a reação; finalmente, numa terceira fase, revaloriza-se o papel da vítima no processo penal. (SHECAIRA, 2004, p. 50). 2.1.2 Conceito Vitimologia A vitimologia é um campo multidisciplinar por excelência e abrange vários níveis de atuação em diferentes contextos. Podemos dizer que repousa em um tripé: estudo e pesquisa,…

jurídicas de direito privado. Funções dos contratos: - o mundo moderno e o universo dos contratos, celebramos contratos desde o momento em que nos levantamos até o momento de irmos dormir. 1) Função econômica: é variada, os contratos auxiliam no processo de circulação de riquezas, da cadeia produtiva, que não existiria sem eles. Ajudam a distribuir renda e geram empregos. É por meio dos contratos que satisfazemos nossas necessidades. Essa função não se dá unicamente em países…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,…

1.3. Requisitos para a Aplicação da Teoria da Imprevisão; 2. A Teoria da Imprevisão nas Obrigações ao Código Civil Brasileiro; 2.1. Da Lesão; 2.2. Da Onerosidade Excessiva; 2.3. Da Teoria da Imprevisão; 3. Considerações Finais; Referências; 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O tema referente à teoria da imprevisão, à revisão contratual é bastante polêmico entre os que se dedicam ao estudo do Direito Civil. A revisão, ou na pior das hipóteses, a resolução do contrato ou obrigação é um assunto de…