Art 475 L Ii 1º Cpc

Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o É definitiva a execução da…

para viabilizar o processo sincrético, a referida lei precisou alterar os dispositivos do código que conceituam a sentença. 1.2. O NOVEL CONCEITO DE SENTENÇA A definição de sentença, positivada no §1 do art. 162, sofreu alteração pela Lei nº. 11.232/2005. A antiga redação do art. 162,§1º, do CPC, definia a sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não a causa”. Logo, a sentença estava definida no Código pela sua finalidade, que era de dar fim ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ..... DA COMARCA DE ........ Autos nº: ............. – Execução PEDE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ............, nacionalidade, (solteiro / casado), profissão......, portador da cédula de identidade nº MG ........, inscrito no C.P.F. sob o nº ........, residente e domiciliado na Rua ...., n° ...., Bairro .......,Cidade-Estado, por suas procuradoras…

esse entendimento foi ultrapassado. [Se fosse um processo autônomo, o art. 475-A, parágrafo 1º, do CPC (Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado) mencionaria petição e não requerimento, bem como citação e não intimação.] - Somente as sentenças condenatórias são executadas. - A liquidação, em regra, é feita nos mesmos autos do processo. - Previsão legal: CPC, art. 475-A a 475-H - Dentro do Livro de Processo de Conhecimento, no…

aplicada a multa do 475-J do CPC, temos o valor de R$ 261,07 (duzentos e sessenta e um real e sete centavos). Sobre a aplicação da multa no restante do valor não pago, o §4º do art. 475-J é claro ao afirmar que, efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante. Deve ser considerada ainda por Vossa Excelência, a possibilidade de ter incorrido o Requerido em Litigância de Má Fé, conforme texto do inciso II, do Art. 17 do…

substituído a incorreta alusão do art. 338 CPC o qual descreve o termo “despacho saneador” por “decisão de saneamento”. O que antes, incorretamente, era chamado pelo legislador de “processo”, agora recebe o nome de “procedimento”. Quanto ao “cumprimento das decisões”, não mais se define a sentença como o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo (art.162, §2º CPC) e sim como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, ambos do CPC. Isso ocorre pois o…

ETAPA 1º Material – POST IT 01 Profª. Helena Barreto Colar perto do art. 276 PETIÇÃO INICIAL SUMÁRIO Colar perto do art. 282 (PETIÇÃO INICIAL) 282; 277, ‘caput’ c/c 319; 277, § 2º; 276 301 (CONTESTAÇÃO) Art. 221; 282,II c/c 37; 297 c;c 191 (tempestividade); 282, III, 1 p.; 301; 269,IV; 70 c/c 77; 333,II c/c 301, caput; 278, PARA. 1 C/C 31 DA LEI 9099/95; 282, IV c/c 326 c/c 327; 301 c/c 269, IV C/C 70 C/C 77 C/C 333, II; 20; 282, VI C/C 278, CAPUT; 278, PARA. 1 C/C…

PRÁTICA JURÍDICA II Professora: Patsy Schlesinger Volume I GRADUAÇÃO 2011.2 Sumário Prática Jurídica II I) RITO COMUM ORDINÁRIO ................................................................................................................................... 3 II) RITO COMUM SUMÁRIO..................................................................................................................................... 5 III) RECURSOS .................................................

titulo certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque,…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi à banca examinadora do Curso de…