Art 43 Cp

LIBERDADE As penas privativas de liberdade previstas pelo nosso código penal (art. 4 Lei de Introdução ao Código Penal) estão divididas em reclusão e detenção para as infrações penais e prisão simples para as contravenções penais, Decreto-Lei N. 3.688 de 3 de outubro de 1941. Após a reforma Penal brasileira de 84 as penas privativas de liberdade passaram a ser tratadas como gênero, enquanto reclusão e detenção (art. 33 CP) passaram a serem consideradas como espécies. Alguns…

Curso de Direito Penal: Parte Geral 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. "Nos termos do art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são as seguintes: 1.a) prestação pecuniária; 2.a) perda de bens e valores; 3.a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 4.a) interdição temporária de direitos; e 5.a) limitação de fim de semana. Com a nova redação dada ao art. 43, foram criadas as penas de prestação pecuniária e de perda de bens e valores, sendo,…

Capez 4) VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES - Sinopses Jurídicas – Ed. Saraiva 1 prova por bimestre – 5 questões objetivas e 5 subjetivas PRINCIPAIS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL Art. 1° Aplicação da Lei Penal Art. 13 Crime Art. 26 Imputabilidade Art. 29 Concurso de pessoas Art. 32 Penas Art. 96 Medidas de segurança Art. 100 Ação penal Art. 107 Extinção da punibilidade 25/07/2007 OBS: CULPA: consciência + previsão do possível resultado DOLO: consciência + vontade de atingir o…

a um ano, logo foram criados os Juizados Especiais Criminais (JECRIM), estabelecendo-se assim novos procedimentos para crimes dessa categoria. Na sequência, a Lei nº 9.714/98, dando nova redação ao Código Penal, passou assim a dispor em seu artigo 43: As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (Vetado); IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim…

Espécies de medidas de segurança Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se,…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

alternativas que são:  Propor de imediato, a ação civil, visando à satisfação do dono originário da infração penal, com fundamento no art. 186 do Código Civil.  Ou em face da eficácia vinculante da sentença condenatória sobre a jurisdição civil aguarda o transito em julgado da sentença penal condenatória para excuta – lo no juízo cível, como permite o art. 63 do CPP. PROCESSO PENAL Página 2 Como se percebe, as medidas assecuratórias como o próprio nome já adianta, se prestam…

_________________________________________________________________________________ 1 Agência de Inovação Tecnológica da Uel – AINTEC/ Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da UEL – INTUEL Rod. Celso Garcia Cid Km 380 – Campus universitário Cep: 86051-990; CP: 6022 Londrina – PR, Brasil. - Tel/Fax: +55 43 3371-5812 www.intuel.org.br _____________________________________________________________________________________________ 12 Recepção na INTUEL dos empreendedores…

Aluno: Francarlos Benedito Antonio de Souza. Cuiabá 20/06/2012 DIREITO PENAL Professora Débora Carlotto Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada

parágrfo 3º do Código Penal Brasileiro. A pena varia de 20 a 30 anos de reclusão, sem prejuízo da multa. O que é extorsão? Extorsão: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: (...) Extorsão mediante seqüestro Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do…