Art 415 Ao 425 Clt

ápice da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

Tentativa conceitual 409 24.2. Estatuto do idoso 410 24.3. Alimentos 412 24.4. Direito de casar 413 24.5. Tutela e curatela 415 25. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AVÓS 417 25.1. Direito à ancestralidade 417 25.2. Obrigação alimentar 419 25.3. Direito de visita 420 25.4. Direito de guarda 421 25.5. Tutela e curatela 422 26. ADOÇÃO 425 26.1. Visão histórica 425 26.2. Tentativa conceitual 426 26.3. Estatuto da Criança e do Adolescente 428 26.4. Unilateral 431…

fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produza acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros. 2.1.1Conceitos De acordo com a Lei 4320/64 (art. 57), a definição de receita orçamentária é a seguinte: “ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não…

Tentativa conceitual 409 24.2. Estatuto do idoso 410 24.3. Alimentos 412 24.4. Direito de casar 413 24.5. Tutela e curatela 415 25. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AVÓS 417 25.1. Direito à ancestralidade 417 25.2. Obrigação alimentar 419 25.3. Direito de visita 420 25.4. Direito de guarda 421 25.5. Tutela e curatela 422 26. ADOÇÃO 425 26.1. Visão histórica 425 26.2. Tentativa conceitual 426 26.3. Estatuto da Criança e do Adolescente 428 26.4. Unilateral 431…

bro de 1940 VOLUME V Arts. 121 a 136 5.* edlç&o FORENSE Belo Horizonte 1904 1979 Rio de Janeiro AJUDA SUMARIO PRIMEIRA PARTE — Nelson Hungria ............ .......................... Art. 121 ................................................................................... ... Art. 122 .............. ................................................. ..................... Art. 123 ....................................................................................... Arts. 124 a…

observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer critérios, disciplinar procedimentos administrativos e regulamentar o processo administrativo previdenciário aplicável nas unidades administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Capítulo I Dos Beneficiários Seção I Dos Segurados Art. 2º São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas elencadas nos arts. 3º ao 7º. Art. 3º É segurado na…

Estudo específico e aprofundado 1.1.3.6 As fontes não formais, indiretas ou mediatas: a doutrina, a jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários 1.4 Resumo esquemático 1.5…

10. Concurso de crim es...................................................................... 153 11. Pena e ação penal......................................................................... 154 12. A questão do veto ao parágrafo único do art. 216-A do Pro­ jeto de L e i...................................................................................... 154 12 C a p ít u l o VI DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 1. A proteção das vítimas vulneráveis..........................

filantrópicas e de educação DEDUÇÕES — IMPOSTO DEVIDO 14 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 Deduções do imposto devido Deduções do imposto — desconto simplificado Contribuição patronal paga à previdência social Fundos dos direitos da criança e do adolescente DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS Pessoa física…

exigir que a restrição esteja prevista em lei, estabelece, também, as condições ou os fins que devem ser perseguidos pela norma restritiva”. Um exemplo concreto em que “o legislador constituinte prescreveu uma restrição legal qualificada é o XIII, do art. 5o onde estabelece: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...)”, mas na parte final, permite que a lei venha estabelecer restrições a essa liberdade pública e, de pronto, já qualifica a ação do legislador…