Art 338 A 350 Cp

obrigação da seguradora em indenizar, dentre outras medidas que beneficiaram ambas as partes. Palavras-chave: Direito Civil. Contratos. Seguros. Direito Processual Civil. Direito de ação. Litisconsórcio. Danos. Indenização. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo CPC – Código de Processo Civil CC – Código Civil SUSEP – Superintendência de Seguros Privados STJ – Superior Tribunal de Justiça TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina …

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no…

revelar o designio de matal-a, não pode ser considerado ajuste para cometter este delicto, nos termos do art. 16, § 17: Julgam o réo incurso no art. 193 do Codigo Criminal e o condenam na pena de galés perpetuas, gráo maximo, por concorrerem as circunstâncias aggravantes mencionadas no art. 16, §§ 42, 62, 82, 9a e 15, pena que será substituída pela prisão perpetua com trabalho, nos termos do art. 45, § 2°, do mesmo Codigo, por ser o réo maior de sessenta annos, e nas custas. …

interpretação a. Critério dos sujeitos/ fontes/ origem ou valor: Interpretação autêntica; oficial; judicial; doutrinal e particular b. Critério do objectivo ou fim da interpretação: Subjectivistas/ Objectivistas/Teses mistas; Historicistas/ Actualistas; art. 9 CC c. Critério dos resultados da interpretação: interpretação declarativa; extensiva; restritiva; abrogante; enunciativa; correctiva 2. A integração de lacunas a. Considerações iniciais b. Lacuna jurídica c. Integração:…

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

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judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de cuja reprovável permanência no ordenamento jurídico resultam soluções acomodadoras altamente insatisfatórias, como o prazo de apenas um ano de ruptura de vida em comum referido no § 1º do art. 1.572 do novo Código (mormente se comparado com o prazo de dois anos do divórcio direto) ou o procedimento meramente burocrático…

podemos adotar para o rio 80% a 90% da saturação de oxigênio dissolvido. Dica: quando não se tem dados podemos supor que DO= 1mg/L no runoff. 1.11 DBO5 do esgoto A concentração da DBO5 dos esgotos domésticos brutos tem um valor médio da ordem de 250-350 mg/l (mg/l= g/m3). Pode-se estimar também a DBO dos esgotos domésticos através da divisão entre a carga de DBO (kgDBO/d) e a vazão de esgotos (m3/d). Dica: caso não tenhamos dados sobre DBO podemos adotar DBO entre 1,5mg/L a 3,0mg/L em…

terem sido comprovadas, mas tambm por motivos de ordem prtica de carter operacional, isto , como pressupostos exigidos pelas necessidades das pesquisas e da praxis. Parmetro/orientao para interpretao e aplicao. Princpios do Direito do Trabalho (art. 8 CLT) Art. 8 - As autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por eqidade e outros princpios e normas gerais de direito,…