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Art 338 A 350 Cp
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Art 339 Cp E 139 Cp
Art 34
Art 34 A Uniao Nao Intervirá No Estado Nem No Destrito Federal
Art 34 Cf 88
Art 34 Lei 9605 98
Art 344 Ao 388
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Art 344 Codigo Penal
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Art 352 Ao 356
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Art 359 A Penal
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Art 36 Da Lrf
Art 360 Do Cc
Art 37
Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q
Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua
Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qualquer Dos Poderes Da União Dos Estados Do Distrito Federal E Dos Municípios Obedecerá Aos Princípios De Legalidade Impessoalidade Moralidad
Art 37 Da Cf
Art 37 Da Constituição
Art 38 Do Estatuto Da C
Art 383 Cc 617 Cpp
Art 387 Iv Do Cpc