Art 338 A 350 Cp

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

325 19.1. Filiação e reconhecimento dos filhos 325 19.2. Visão histórica 326 19.3. Tentativa conceitual 328 19.4. Planejamento familiar 331 19.5. Presunções de paternidade 331 19.6. Registral 335 19.7. Assistida 336 19.7.1. Homóloga 338 19.7.2. Heteróloga 339 19.7.3. Barriga de aluguel 340 19.8. Posse de estado de filho 340 19.9. Socioafetiva 342 19.10. Homoafetiva 342 20. RECONHECIMENTO DOS FILHOS 347 20.1. Distinções legais 347 20.2. Reconhecimento…

ELEITORAL 1 - CONCEITOS PRELIMINARES 1) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ART. 1 DA CR/88 A República (é Forma de Governo que tem como elementos a eletividade, a temporalidade e a alternância de pessoas no comando; a outra é a Monarquia - hereditariedade e vitaliciedade; e a outra é a Anarquia, que consiste na ausência de Estado, num autogoverno) Federativa (é Forma de Estado; a outra é Unitário) do Brasil (art. 1 da CR) constitui-se em Estado Democrático de Direito. Mas o que…

325 19.1. Filiação e reconhecimento dos filhos 325 19.2. Visão histórica 326 19.3. Tentativa conceitual 328 19.4. Planejamento familiar 331 19.5. Presunções de paternidade 331 19.6. Registral 335 19.7. Assistida 336 19.7.1. Homóloga 338 19.7.2. Heteróloga 339 19.7.3. Barriga de aluguel 340 19.8. Posse de estado de filho 340 19.9. Socioafetiva 342 19.10. Homoafetiva 342 20. RECONHECIMENTO DOS FILHOS 347 20.1. Distinções legais 347 20.2. Reconhecimento…

(Procedimento Operacional Padrão) e controle de medicamentos como o Citotec (medicamento abortivo). (SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE MOGI MIRIM – 2010) 3.3 Abordagem Logístico Hospitalar quanto ao quesito Assistência Farmacêutica RESOLUÇÃO 300/97 - CFF Art. 3º - Nas atividades de assistência farmacêutica, é de competência da farmácia hospitalar. I. Assumir a coordenação técnica nas discussões para seleção e aquisição de medicamentos, germicidas e correlatos, garantindo sua…

º, 306.º, 307.º, 308.º, 309.º, 310.º, 311.º, 312.º, 313.º, 314.º, 315.º, 317.º, 318.º, 319.º, 320.º, 328.º, 330.º, 332.º, 333.º, 334.º, 335.º, 336.º, 337.º, 338.º, 3 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA 339.º, 342.º, 344.º, 348.º, 350.º, 358.º, 362.º, 364.º, 370.º, 372.º, 373.º, 374.º, 375.º, 376.º, 377.º, 379.º, 381.º, 382.º, 385.º, 386.º, 387.º, 389.º, 390.º, 392.º, 393.º, 394.º,…

(Folha da Manhã, 2002). O local escolhido para a instalação da fabrica Bela Joana, foi um trecho da margem do rio Paraíba do Sul (divisa entre os municípios de Campos e São Fidélis), indiscutivelmente área de preservação permanente de acordo com o Art. 2º do Código Florestal. As obras foram iniciadas sem qualquer licença dos órgãos ambientais governamentais. E, no caso específico da Bela Joana, nenhuma licença poderia ser expedida sem ferir a legislação vigente (Soffiati, 2002).…

Introdução Prova é o meio que as partes se utilizam para estabelecer uma verdade mediante verificação ou demonstração no âmbito processual, segundo Arruda Alvim, são os “meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de atividade principalmente, dos…

protendido. Rio de Janeiro, 1989. ACI – American Concrete Institute. ACI-318 R-02 – Building code requirements for reinforced concrete and commentary. Detroit, 2002. ACI. State-of-the-art report on fiber reinforced plastic: reinforcement for concrete structures. Reported by ACI Committee 440. ACI. State-of-the-art report on high strength concrete. ACI 363 R – 92. BARDI, P. M. – Engenharia e arquitetura na construção. Banco Sudameris Brasil S.A., 1985. Fib – Fédération Internationale du…

APEL. – APELAÇÃO CEJ - CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA CJ - CONSELHO DE JUSTIÇA CJU - CONSELHO DE JUSTIÇA DAS UNIDADES CONFL. COMP. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CP - CÓDIGO PENAL CPGD - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CPJ - CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA CPM - CÓDIGO PENAL MILITAR CPP - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL