Art 337 Cp Comentado

artigos 26, 96, 97, 98 e 99 do Código Penal. Palavras - chave: Pedofilia. Criança e adolescente. Abuso sexual. Legislação brasileira. Tratamento psicológico. LISTA DE SIGLAS ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente CP: Código Penal CF: Constituição Federal USP: Universidade de São Paulo ONU: Organização das Nações Unidas CPC: Código de Processo Penal CPI: Comissão Parlamentar de Inquérito SUMÁRIO…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § – Parágrafo art. – Artigo CC – CÓDIGO CIVIL CC/1916 – Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Cf. – conforme CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CNA – Cadastro Nacional de Adoção ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Disp. – Disponível Nº – NÚMERO

Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia viii ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a. C. Antes de Cristo Ampl. Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 d. C. Depois de Cristo Des.…

delitos cometidos regressamente aos 18 (dezoito) anos de idade, em virtude do menor ser considerado incapaz de entender o caráter delituoso do ato, tendo sido adotado o critério denominado biopsicológico, conforme dispõe o art. 26 do Código Penal[3] Art. 26. “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou…

da onerosidade excessiva...............................................................................84. Capítulo VIII. Onerosidade excessiva no direito civil vigente. Seção 1ª Conceito, pressupostos e conseqüências da onerosidade excessiva: art. 478 do Código Civil. Subseção I. Introdução..........................................................................................87. Subseção II. Contratos de execução continuada ou diferida................................87.…

propósito de preservação de bem jurídico-social mais amplo que venha a repercutir no homem como indivíduo. A Constituição brasileira instituiu o Estado Democrático de Direito, sendo erigido como um dos seus fundamentos a “dignidade da pessoa humana” (art. 1o, III), de modo que é em torno dela que deve estruturar-se toda a ordem jurídica. Nas palavras de Antonio Luis Chaves Camargo, a partir dessa previsão na Constituição Federal brasileira há reflexo na consciência universal deste…

de 19/05/2010 (Mário Pereira), proc. 604/08.3TTSTB.E1.S1 ................................ 122 • STJ de 13/01/2010 (Pinto Hespanhol), proc. 362/07.9TTCBR.C1.S1 ........................... 123 • RP de 10/09/2012 (Machado da Silva), proc. 337/10.0TTBCL.P1 ................................ 124 • RP de 14/11/2011 (António José Ramos), proc. 398/10.2TTVNF.P1 ........................... 124 • RL de 08/02/2012 (Paula Sá Fernandes), proc. 597/10.7TTLSB-L1-4.........................

ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.…

judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de cuja reprovável permanência no ordenamento jurídico resultam soluções acomodadoras altamente insatisfatórias, como o prazo de apenas um ano de ruptura de vida em comum referido no § 1º do art. 1.572 do novo Código (mormente se comparado com o prazo de dois anos do divórcio direto) ou o procedimento meramente burocrático…

Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP - Código Penal CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa CPMF - Contribuição Provisória sobre movimentação Financeira CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro…