Art 337 A Cp Comentado

por conta da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, referente à Reforma da Previdência Social, já que esta afeta o regime de aposentadoria e pensão do servidor público. Daí a 11ª edição ter atualizado essa parte, além de ter comentado, nos itens pertinentes, a Lei nº 9.784, de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a Lei nº 9.790, de 18-03-1999, que dispõe sobre as organizações da sociedade civil de…

nem tem qualquer outro fundamento metafísico.” 52 BUSTOS RAMIREZ. Introducción al Derecho Penal. Bogotá: Temis, 1986, p.74. 53 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana. 54 Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às…

para deficientes visuais pode ser bastante explorado, científica e tecnologicamente falando, pelos brasileiros, pois está carente de contribuições. Sugere-se como prosseguimento deste trabalho, que os referenciais nele apresentados sejam testados e comentados por projetistas de interfaces. Sugere-se, ainda, o incentivo para um encontro entre pesquisadores, projetistas, fabricantes e principalmente usuários deficientes visuais com o objetivo de debater o problema de acesso aos…

DE 28/04/2005. A Doutora CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA , Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária, na forma e sob as penas da lei, FAZ SABER a todos os interessados que, em cumprimento ao disposto no art. 13, III e IV, da Lei nº 5.010/66, da Portaria 1860 - CJF - datada de 12/12/2012, dos Editais Conjuntos publicados em 16/01/2013 e 12/03/2013 - da Diretoria do Foro - desta 3ª Região, foi designado o período de 13 a 17 de maio de 2013,…

atual ciclo da taxa básica de juros deve ser responsável pelo esfriamento da atividade econômica no país, em comparação a 2013. Segundo site da Revista Exame, o Banco Central elevou a Selic para 11,25% no final de 2014. Além de todos os pontos já comentados, alguns especialistas estão bastante pessimistas com relação à economia brasileira. O economista Tony Volpon, Chefe de Pesquisas para Mercados emergentes da Nomura Surities em NY, vai mais longe e indica que existem fortes chances de…

asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Este dispositivo prestigia o princípio da moralidade administrativa…

dominantemente, pelo direito p rivado, situando-se no mesmo plano jurídico dos particulares, sem deter, como regra, todas as p rerrogati­ vas determi nadas pelo regime jurídico dos contratos administrativos (em sentido estrito). Cabe observar que, de acordo com art. 62, §3°, da Lei n° 8.666/93, a lgumas d as regras d os contratos administrativos são a penas par­ cialmente aplicáveis ("no que couber"), aos contratos d e seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja…

absoluta no exercício profissional”. Em 1881 foi também criada a associação de arquitetos diplomados, a Société des Architectes Diplômés par le Gouvernement (SADG), resultado de um movimento liderado por Julien Guadet, chefe de ateliê na École des Beaux Arts de Paris. Essa nova sociedade francesa discute o exercício profissional e em 1892 obteve reconhecimento como sendo de utilidade pública. Apesar disso, prossegue o autor, os arquitetos eram de opinião que esse reconhecimento não…

que pela primeira vez apresentou incentivo ao desenvolvimento e verificação de programas de EaD. Em seu texto completo, esta modalidade é citada diretamente em quatro artigos. O Decreto no 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da LDB. O seu art. 1o conceitua EaD, em comum acordo com o que anteriormente foi discutido, ou seja: [...] a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com…

apenas uma entrevista. Quando mencionei o fato de terem se recusado a entregar o prontuário o administrador partiu para as ameaças demonstrando o respaldo que possuía graças as suas relações políticas nas terras mineiras, confirmando o que eu havia comentado com a equipe da TV. O administrador trazia em mãos o prontuário original do Paulinho, mas não deixou filmá-lo. Iniciou-se uma discussão sobre a exibição do prontuário. Segundo Lucas, ele não permitiria a exibição do prontuário,…