Art 337 A Cp Comentado

decorrência do disposto no art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990, o total de mais de trinta faltas consecutivas ao serviço e a intencionalidade dessas ausências são conceptualmente os elementos constitutivos da infração disciplinar abandono de cargo. Assuntos abordados neste Parecer: Abandono de cargo se configura quando o servidor foge para frustar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial. PARECER N° GQ-201 - Ementa: Abandono de cargo. I - Na leitura do art. 138 da Lei n°…

12.2014, nos valores de R$1.156,68 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), R$3.107,43 (três mil, cento e sete reais e quarenta e três centavos) e R$362,43 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). :Arts. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e 41 da Lei nº 17928/2012. :23 de dezembro de 2014. Goiânia, 12 de janeiro de 2015. Leandra Vilela Rodrigues Chaves Coordenadora do Assessoramento da Diretoria Geral…

o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à…

seguintes: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo­se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225). Outras Constituições recentes, como as da Espanha e Portugal, contêm disposição semelhante.' Para a garantia desse direito, diversas normas estão sendo incorporadas à legislação, como a definição do…

e a lei, apesar de no estar separada de princpios tericos, alm da tendncia ao nacionalismo, ao contrrio da doutrina que busca a universalizao. Esta fonte aumentou ainda mais sua importncia, com a previso constitucional da edio da smula vinculante (art. 103-A), de observncia obrigatria no mbito dos demais rgos do Poder Judicirio e da administrao pblica direta e indireta, podendo assim, referida smula ser tambm considerada fonte primria. O costume. Pode ser definido como sendo a prtica habitual de

Disjuntores________________________________________________ 336 5.10.6 Vida Útil e Freqüência de Manobra __________________________________________ 336 5.10.7 Contatos Auxiliares _______________________________________________________ 337 5.10.8 Tipos de Disjuntores ______________________________________________________ 337 5.10.8.1 Disjuntores Ligados Diretamente à Carga________________________________ 338 5.10.8.2 Disjuntores de Distribuição___________________________________________…

...................... 331 V.2.9. A Ação Civil Pública como instrumento de fiscalização .................................. 333 CONCLUSÃO............................................................................................................. 337 BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 341 1 INTRODUÇÃO Vivenciamos uma fase de transição com decisiva influência nos setores sociais, culturais, jurídicos e

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225). Outras Constituições recentes, como as da Espanha e Portugal, contêm disposição semelhante.' Para a garantia desse direito, diversas normas estão sendo incorporadas à legislação, como a definição do "crime ecológico",…

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225). Outras Constituições recentes, como as da Espanha e Portugal, contêm disposição semelhante.' Para a garantia desse direito, diversas normas estão sendo incorporadas à legislação, como a definição do "crime ecológico",…

legislativo (art. 1o, I, b), 191 5.3.2 Perda de mandato executivo (art. 1o, I, c), 192 5.3.3 Renúncia a mandato eletivo (art. 1o, I, k), 193 5.3.4 Abuso de poder econômico e político (art. 1o, I, d), 195 5.3.5 Abuso de poder político (art. 1o, I, h), 198 5.3.6 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j), 199 5.3.7 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência (art.…