Art 33 Amp 3 Do Código Penal

ABALO MORAL DAQUELE QUE, ILUDIDO PELA ESPOSA, CRIOU E EDUCOU, COMO SE SEU FOSSE, DESCENDENTE DO AMÁSIO - TRANSGRESSÃO DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE, À VERDADE E À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA - CONDUTA DA APELANTE QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 186 DO CC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO. Viola os deveres de fidelidade e lealdade, causando danos morais ao seu consorte, o cônjuge que, após uma relação extraconjugal, da qual advém uma…

allows the sacrifice of the wage by doubtable discounts, causing its indirect reduction, placing the wage in a secondary position. KEY-WORDS: Wage. Work. Preference. SUMÁRIO: Introdução ; 1 Valor social do trabalho; 2 A inclusão social pelo trabalho; 3 Remuneração pelo Trabalho ; 4 Salário ; 5 Natureza jurídica do salário; 6 Proteção do salário; 6.1 Inalterabilidade do salário; 6.2 Irredutibilidade do salário; 6.3 Proibição de descontos ; 6.4 Proibição de retenção do salário; 6.5…

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/791765/principio-da-irretroatividade-penal PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL ------------------------------------------------- Notícias e Doutrina sobre "PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL" Ao julgar habeas corpus da Defensoria, TJ-SP reconhece natureza penal e irretroatividade de le... da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento…

vires, qualquer ato praticado em nome da pessoa jurídica por seus sócios ou administradores que estivesse acima de seus poderes é nulo; na teoria da aparência esses atos são válidos e obriga a pessoa jurídica. (DONOSO, 2008) Durante a vigência do Código Civil de 1916, a Teoria da Aparência foi aplicada de forma majoritária, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, para proteger os interesses de terceiros de boa – fé que contratava com a sociedade. (SILVA, 2008) Para essa teoria,…

8.ed. São Paulo: Saraiva, 1968.p.105). "Entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena. Cuida-se de uma relação executiva, com envolvimento judiciário de ambos os lados: o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão da existência do processo penal, findo ou em curso, ante sua justiça, e o governo do Estado requerido não goza de, em geral, de uma prerrogativa de decidir sobre o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIREITOS DO AUTOR 5 2.1 ANÁLISE JURÍDICA 5 2.2 DIREITOS MORAIS 8 2.3 DIREITOS PATRIMONIAS 9 2.4 DIREITOS CONEXOS 11 2.5 CONTRAFAÇÃO 12 2.6 DIREITO PENAL 12 3 NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO 14 3.1 POR DENTRO DAS TECNOLOGIAS 15 3.1.1 peer to peer 16 3.1.1.1 napster 17 3.1.1.2 bittorrent 18 3.2 ARQUIVOS DE ÁUDIO 19 3.2.1 mp3 20 4 CONTRAFAÇÃO NA INTERNET 21 5 SÉCULO XXI E A PROPAGAÇÃO DO HÁBITO DE DOWNLOAD 27 5.1 O PARADOXO FORMADO 28 5.1.1 O…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES TREVIZAN O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BRASÍLIA DF 2013 REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES TREVIZAN O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E…

grande e a diferença, no fim das contas, é muito pequena. É muito melhor acalmar para poder curtir por muitos anos o que a vida pode oferecer”. (Rafael Malenotti) RESUMO Objetivo: o presente trabalho se propõe ao estudo sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa e ao uso do poder de polícia pelo Estado. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade…

quesitos do laudo, em determinadas leis extravagantes, e fatos típicos específicos do Código Penal 27 2.2.1 O laudo pericial consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) 27 2.2.2 O laudo pericial no crime de incêndio (art. 173, CPP) 28 2.2.3 O Laudo Pericial no crime de estupro (art.213, do Código Penal) 28 2.2.4 O Laudo Pericial consoante a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) 30 3 A PERÍCIA NA PRÁTICA: CASOS ELUCIDADOS 32 3.1 Explosão de carta…

aborto dos Outros e Uma historia Severina, afinal, é ético ou não ético o procedimento que visa interromper a uma gestação (aborto)? Não obstante a legislação pátria entender pela possibilidade/legalidade da realização do aborto em certas ocasiões (art. 128, I e II do CP), existem situações excepcionais que o “poder” estatal cuja função típica é de elaborar as leis acaba por não legislar, deixando a cargo do Judiciário esta função, como, por exemplo, a possibilidade do aborto em fetos…