Art 33 Amp 3 Do Código Penal

Barra do Garças - MT Abril, 2011 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NO BRASIL: O fracasso da ressocialização do condenado Jairo Gehm* João Paulo Severo de Jesus Costa** RESUMO: Este trabalho teve como objetivo impulsionador a idéia de o Direito Penal Brasileiro assumir um papel determinante na aplicação de punições, bem como a reinserção dos condenados, que deveria ser função do Estado, já que ele é quem detém o poder financeiro e institucional.Buscou-se também, entender qual a…

analisar o tema “A Ineficácia das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou…

fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça.......................................................................4 APDF, Conceito e Fundamentos Jurídicos..........................................................5 Aborto, Medicina e a…

completamente dissolvidos no solo, não apresentando uma ameaça de contaminação (Bernades Jr., Sabagg & Ferrari, 1999). A partir dos anos 50, alguns países começaram a dar mais importância para a contaminação da água subterrânea, e conseqüentemente estudos foram desenvolvidos nesse campo. Como resultado, os resíduos foram classificados em duas categorias: perigosos e não perigosos (Bernades Jr., Sabagg & Ferrari, 1999). A necessidade de caracterizar os resíduos para determinar seu…

setores de segurança não conseguem adequar meios para o combate eficiente à criminalidade, que se sente reforçada a cada falha apresentada pelo poder público. Existe a cominação legal de penas privativas de liberdade para aqueles que comentem ilícitos penais, contudo, muitos deles não são apanhados pela “mão do Estado”, ou quando o são não recebem reprimendas suficientes para que deixem de delinqüir. Tais fatos acontecem em face de a degradação do sistema penitenciário, que se…

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você,…

excludentes desta necessidade; as atribuições do corpo de bombeiros e sua atuação diante do sistema estadual de urgências e emergências pré-hospitalares; as competências dos profissionais da atividade de atendimento pré-hospitalar e a responsabilização penal por omissão. O método utilizado foi o dedutivo, por meio de uma pesquisa aplicada e exploratória. O estudo permitiu concluir que, a depender da avaliação da gravidade do estado clínico da vítima, realizada pelo bombeiro militar,…

contexto, o presente trabalho objetiva discutir algumas questões polêmicas sobre o tema. 2. AUDIÊNCIA PÚBLICA AMBIENTAL A audiência pública é conseqüência do regramento estabelecido pela Constituição ao procedimento de licenciamento ambiental (art. 225, § 1°, inc. IV), quando, ao prescrever a necessidade de publicidade especificamente para o estudo de impacto ambiental, tornou premente a existência de espaços públicos de discussão, no qual a conformação entre desenvolvimento econômico e meio

extremamente, prejudicial ao desenvolvimento econômico e cultural de uma Nação. Com o objetivo de disciplinar, o art. 37, §4º da Constituição Federal (CF) de 1988, o legislador promulgou a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Entretanto, a referida norma possui conceitos muito amplos, os quais, para alguns doutrinadores, equiparam-se ao da norma penal em branco. Em decorrência dessa falta de objetividade, há muitas controvérsias, tanto na…

1 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA. INTRODUÇÃO 1.1 Justificativa O motivo que levou o autor a abordar o tema relacionado á redução da maioridade penal, foi principalmente em virtude da inquietação que tal assunto causa, bem como sua relevância para a sociedade e para o Direito. A polêmica em torno da redução da idade penal, não é recente, na verdade é u tema forte e contundente, pois demonstra o grande…