Art 33 Amp 3 Do Código Penal

3 A ORIGEM E OS FUNDAMENTOS DA FIXAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO EM 81 DIAS Conforme já inclusive salientado, a fixação do prazo global da instrução criminal em 81 dias originou-se a partir da tentativa encontrada pela jurisprudência de sistematizar os prazos previstos para a prática dos diversos atos praticados durante a instrução criminal, tomando por base o procedimento comum ordinário previsto nos arts. 394-405 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o afastamento da doutrina…

Universidade da Amazônia como requisito básico para a da disciplina Metodologia de Pesquisa, Ministrada pela professora Clarice Leonel, da Turma 8DIN3. Belém PA 2014 SUMÁRIO 1 A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR Nº 12.403/2011 3 2 PROBLEMA 5 2.1 QUESTÕES NORTEADORAS 6 3 HIPÓTESES 6 3.1 BÁSICAS 6 3.2 SECUNDÁRIAS 6 4 OBJETIVOS 7 4.1 GERAL 7 4.2 ESPECÍFICOS 7 5 JUSTIFICATIVA 8 7 METODOLOGIA 8 8 REFERENCIAL TEORICO 9 7.1 OS PRINCIPIOS NORTEADORES DA NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR 9 7.2 A…

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos

poder-se-ia dizer, a mais bela das artes"... Florence Nightingale SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL 10 2.1. TIPOS DE INFRAÇÕES SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM 13 2.2. RESOLUÇÃO COFEN 252/2011 – CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DAS AUTARQUIAS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM 18 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENFERMEIRO 21 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 21 3.2. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA 22 3.3. OBRIGAÇÕES DE MEIO 28 …

Ética Profissional. “Código de conduta que o operador do direito deve seguir” * Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função…

desde a elaboração do Código Mello Matos, em 1927, até aos dias atuais, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chaves: (eficácia; socioeducativas; menor) SUMÁRIO 1 – Introdução 9 2 – Histórico 10 2.1 - Código de Menores de 1927 – Código Mello Matos 11 2.2 - FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor 12 2.3 - Código de Menores de 1979 13 2.4 - O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Doutrina da Proteção Integral 14 3 – A Família e o…

SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Acadêmico: Giancarlo Aver Florianópolis/SC, novembro de 2009. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Monografia apresentada pelo acadêmico Giancarlo Aver como requisito para a obtenção do grau de bacharel em…

Marketing * ------------------------------------------------- Mercosul * ------------------------------------------------- Penal * ------------------------------------------------- Previdenciário * ------------------------------------------------- Processual Civil * ------------------------------------------------- Processual Penal * ------------------------------------------------- Resenhas *…

_____________________________________________________ Prof. Esp. Paulo César Aguiar Martins Vidigal (Orientador) Especialista em Criminologia _____________________________________________________ 1º Examinador _____________________________________________________ 2º Examinador 3 A Deus. A meus pais. À minha família. A meu amor. Aos meus amigos. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus que sempre me conduziu da melhor forma, e tem sido amoroso e…

..................................... 15 2.1 A Índole Conciliatória e as Demandas Trabalhistas ........................................... 22 2.2 Arbitragem de Direitos Individuais Trabalhistas ................................................ 25 3 VULNERABILIDADE DOS NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO ................................. 28 3.1 Principais Deficiências ..................................................................................... 29 3.1.1 Descumprimento do papel social ...............