Art 33 Amp 3 Do Código Penal

Criminais na União e nos Estados. Tratando-se, particularmente, dos Juizados Especiais Criminais, competentes para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, muito se discutiu desde sua criação sobre a aplicação ou não de seus institutos despenalizadores, quais sejam, a composição civil, a transação penal, a necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas e a suspensão condicional do processo, aos crimes…

Leandro Alfredo da Rosa Criciúma, 14 de junho de 2012. BANCA EXAMINADORA Profº Leandro Alfredo da Rosa- Especialista - UNESC – Orientador Profº Marconi Borges Caldeira - Especialista – UNESC Profª Anamara de Souza - Especialista - UNESC 3 A minha família, por todo amor e confiança. 4 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, agradeço aos meus pais Edson e Adriana, os anjos da minha vida que sempre com muito amor e entrega diária primaram pela minha educação, e…

JOSÉ DA SILVA Pregoeiro MURILO JOSÉ DA SILVA Pregoeiro Publicado por: Murilo José da Silva Código Identificador:6D4E1FF1 Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Gestão 2015 / 2016 Presidente: Marcel Henrique Micheletto - Assis Chateaubriand - Amop 1° Vice-presidente: Ricardo Antonio Ortinã - Santo Antonio do Sudoeste - A 2° Vice-presidente: Luiz Carlos Gil - Ivaiporã - Amuvi 3° Vice-presidente: Everton Barbieri - Esperança Nova - Amerios 1° Secretário: Bento…

Advocacia Empresarial. SÃO JOSE DOS CAMPOS - 2013 RESUMO O consumidor é hipossuficiente nas relações de consumo em face do fornecedor, fazendo com que fique a mercê de clausulas que favoreçam somente um dos lados na relação contratual, o nosso Código de Defesa do consumidor vem dar um norte a seguir na proteção dos direitos e deveres de ambas as partes garantindo um negocio justo e transparente. Sumário 1.Direito Bancário 1.1Fontes 1.2Evolução Histórica no Brasil 1.3Conceito…

Laicidade e a Liberdade Religiosa desde a Constituição da República Federativa de 1988. Porbarbara_montibeller- Postado em20 março 2012 Autores: RUSSAR, Andrea. 1 INTRODUÇÃO A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias(1). Há quem diga que…

de Olinda – FOCCA com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em de Direito. Prof. Orientadora: Suenya Talita de Almeida. OLINDA 2015 RESUMO A presente pesquisa trata de um tema especialmente polêmico, sobre a Emancipação Penal para menores infratores contumazes em atos inflacionais equiparados aos crimes hediondos. Entendemos que as causas da violência praticada por estes jovens estão associadas a uma série de problemas sociais, principalmente a falta de uma…

posição que mais se adere a Constituição Federal. O tema apresenta alta complexidade, visto que, de um lado, a população e o Estado querem impor tratamento duro, a qualquer custo, aos condenados; de outro lado, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLVII, veda a imposição de penas cruéis e desumanas (princípio da humanidade e da dignidade da pessoa humana). A monografia foi planejada em três capítulos. O primeiro, servirá mais para trazer ao conhecimento do…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

compra e venda datado de dia, mês e ano, como demonstra nota fiscal acostada à presente. 2. Fato é que ao chegar em sua residência e proceder à instalação do aparelho, o Autor verificou que o produto apresentava o seguinte vício: descrever o vício. 3. O Autor já procurou a assistência técnica da empresa Ré inúmeras vezes, mas não obtendo êxito na solução de seu problema, não lhe restou outra opção senão a propositura da presente demanda. 4. Esses fatos só têm causado ao Requerente um…

Sentença - guia prático para jornalistas - JFSP  AÇÃO & SENTENÇA GUIA PRÁTICO PARA JORNALISTAS Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo São Paulo, SP - Brasil, 2010 1ª Edição Agosto/2010 1. Direito - Brasil. 2. Jurisprudência - Brasil 3. Jornalismo - Brasil. 4. Brasil. Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo - 3ª Região AÇÃO & SENTENÇA - Guia Prático Para Jornalistas - 1ª Edição é uma publicação da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo TODOS OS…