Art 319 Iii Do Cpp

existir a prisão por sentença condenatória recorr ível e a prisão por pronúncia, que eram outras duas formas de prisão processual. As pessoas presas provisoriamente devem ficar separadas das que já estiverem definitivamente condenadas (artigo 300, CPP). 1. Pr isã o em Flagr ante: 1.1. Hip óteses de Pr isã o em Flagr ante: O artigo 302 do Código de Processo Penal enumera as hipóteses de prisão em flagrante: a) Flagrante próprio (ou real): abrange as situações descritas nos incisos…

um período anterior a condenção. Ocorre durante uma relação processual. -prisão pena (ou definitiva) é aquela que decorre de uma decisão judicial condenatoria. Ex.: pena aplicada no caso concreto. - inviolabilidades. (art. 5°, xi, CF) -domiciliar. Todas as prisões efetuadas pelo Estado devem respeitar os limites da Constituição. A flagrante não exige ordem judicial; -prisão em perseguição e prisão especial: em preseguição: duas possibilidades: 1)…

recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados: I – SÚMULA DOS FATOS Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2014, o requerente foi detido por policiais e posteriormente conduzido à delegacia por supostamente ter…

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I – No caso sob exame, o…

inquérito se divide em sigilo externo e sigilo interno: O sigilo externo refere-se a todas as pessoas estranhas ao procedimento (mídia)...Este sigilo é absoluto, sobretudo com a finalidade de preservar o indiciado...Com base no artigo 1º, inciso III, da CRFB/88 (dignidade da pessoa humana). O sigilo interno abrange aqueles que possuem envolvimento com o procedimento... diz respeito ao indiciado e seu advogado... PORTUGAL:Sigilo Interno Total BRASIL:Sigilo Interno Parcial -…

25/01/2014 os Autos de Inquérito Policial foram encaminhados ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que em 30 de janeiro de 2014 ofertou denúncia contra o paciente pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343). A defesa preliminar foi apresentada dentro do prazo, sendo pedido a revogação da prisão preventiva de forma incidental, contudo, tal pedido foi negado sob o fundamento de que “não houve, até a presente…

qualificações..., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procurador judicial constituído, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, fulcro no artigo 5.º caput e inciso LXVI da Constituição Federal e o artigo 310, parágrafo único, do CPP pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante, no dia 11 de julho de 2014, pela prática do crime previsto no artigo 157, e encontra-se encarcerado desde então na Unidade Prisional desta Comarca. Assim no dia

Francisca Mendes II, Manaus-AM, vem, através do seu advogado infra-assinado (procuração e substabelecimento anexos), requerer a concessão da REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA c/c LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos dos artigos 312, 319 e 321, todos do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: Dos Fatos: I. O requerente encontra-se sob custodia, (atualmente na Penitenciária de Puraquequara), desde o dia 27 de junho de 2013, em razão de prisão em flagrante por ter,…

aos recursos não foi sequer assinada pelo corretor, aparentando ter sido uma resposta coletiva a um recurso pessoal, o que pode ser devidamente comprovado conforme cópias anexas, sendo nulo este ato, nos termos da Lei 14.184/02, que prescreve em seu art. 16 que “os atos do processo serão realizados por escrito, em vernáculo, e conterão a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade por eles responsável.” Abaixo seguem trechos que corroboram com o acima exposto, no…

civilistica chama de “Poder Geral de Cautela”, que é dado ao magistrado pelo próprio código de processo civil, no seu artigo 798, in verbis: 1 Disponível em< http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=cautela> Acesso em 25.02.2013 4 “ Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes…