Art 319 Iii Do Cpp

segregado. Pode-se dizer que, no sentido de custódia, há três espécies de prisão, são elas: a prisão extrapenal, a prisão penal e a prisão cautelar (provisória, processual ou sem pena). (LIMA, 2011, p. 57-8). No mesmo sentido, Tourinho Filho (2010, vol. III, p. 427-428) assinala que prisão é a supressão da liberdade individual, mediante clausura, é a privação, mais ou menos intensa, da liberdade ambulatória. Acrescenta, ainda, que esse conceito abarca, tão somente, duas espécies de…

tecnicamente designado Autoridade Coatora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. FATOS O Ministério Público do Estado de (ESTADO) ofereceu denúncia contra o paciente – processo nº (NÚMERAÇÃO) – pela suposta prática do crime prescrito no art. 33 da lei 11.343/06, tráfico de substância entorpecente. Segundo consta na denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia (DATA DO FATO), numa operação policial realizada em uma residência localizada na (ENDEREÇO), sob a…

AÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: MARCELO AUGUSTO DOS REIS Trata-se de um processo instaurado na primeira vara criminal de circunscrição judiciária Samambaia, onde o Ministério público do Distrito Federal e Territórios com base no art. 129 CF/88 promove ação penal pública contra Marcelo Augusto dos Reis Silva, brasileiro, nascido em 26/03/1973, filho de Ademiro Augusto e de Maria Valmira sem residência física. O Ministério Público apresentou ação penal em desfavor de…

intimações de praxe e estilo, vem, perante Vossa Excelência, com o maior respeito, expor e ao final requerer o seguinte: A autuada foi presa no dia 18 de dezembro, juntamente com outros meliantes, por suposta violação do artigo 171, § 3º c/c art. 288, do Código Penal, segundo consta dos autos de flagrante e já distribuído no setor competente do Fórum, no dia 19 do mês em curso, às 17h: 39min. Observa-se que, desde a data da prisão até o presente momento a Justiça não…

prisão preventiva e da prisão temporária. A prisão preventiva é uma prisão processual de natureza cautelar. É aquela medida restritiva da liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução processual, tal como prescreve o art. 311, do Código de Processo Penal, desde que presentes os pressupostos. Não basta, pois, mera suspeita. É preciso que haja prova da materialidade delitiva. No caso de prisão em flagrante, o auto lavrado deverá ser encaminhado ao juiz no…

Capital vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por Sua mandatária ao final firmada --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – DOS FATOS: …

encontra-se detido na Delegacia de Policia de São Marcos detido preventivamente através da decretação da Prisão Preventiva decretada pelo magistrado desta comarca. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1 DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e…

Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça João Antonio dos Santos Rodrigues Promotor de Justiça Luciene Angélica Mendes Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a nova redação: “Ausentes os requisitos que…

admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI) (RÉU) , já bastante qualificado nos autos de Prisão em Flagrante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, intermediado pelo Defensor Público infra-assinado, requerer que se digne em conceder sua; ___________________________________________________________ LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ___________________________________________________________ Com fulcro no art. 282, parágrafo 6º, do Código de Processo…

Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de Pablo Castilha, Já qualificado nos autos em epigrafe, que atualmente recolhido no Penitenciaria Central da Estado , em face do…