Art 319 Iii Do Cpp

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

XXX – Bairro XXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXXXXX/MG, vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA , com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal de 88, e nos artigos 310, inciso III, 323, 324, ambos do Código de processo Penal, nos termos que passa a expor abaixo: I – DOS FATOS Consta dos autos em epígrafe que o requerente foi preso em flagrante delito em data de 20 de março de 2011, por…

343/SP). Acolheu o STF a tese do Min. Gilmar Mendes (hierarquia supralegal dos tratados de DH’s, como sói ser o Pacto de São José da Costa Rica). Mazzuoli e o Min. Celso de Mello entendem que referidos tratados possuem hierarquia constitucional (art 5, §2º, CF/88). 2 Histórico do entendimento jurisprudencial: 1º) 1984: STF sumula a admissão da prisão do depositário infiel: Súmula 619 STF (aprovada pelo TP em 17/10/1984): A prisão do depositário judicial pode ser decretada no…

1. Assinale a alternativa correta: a) a prisão temporária pode ser decretada para garantia da ordem pública, quando houver indícios da prática de algum dos crimes previstos no inc. III do art. 1º da lei 7.960/89 b) a prisão temporária pode ser prorrogada apenas uma vez; nesse caso, se o juiz que a decretou não revogar a prisão, ela fica automaticamente prorrogada c) a prisão temporária pode ser decretada para a todos os crimes dolosos, punidos com reclusão, cuja pena máxima cominada…

Excelência, com a vênia e acatamentos devidos, requerer, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 316, Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado por suposta infração ao art. 129, caput, do Código Penal, pois tendo o acusado, em tese, suspeito de agredir a parte autora em uma boate de Palmas – TO. Onde foi alegado pelo Réu, que agiu em legítima defesa, onde foi ameaçado pela autora, recebendo assim,…

quando o MP pede o arquivamento e o juiz, que não é órgão acusador, tenta provocar o juridiciario.( entende-se que há uma quebra de principio aí ). Não se admite atuação ex-ofício. O juiz não procede de ofício em um processo penal. Art26 e 531 CPP - ver. Imparcialidade do juiz não é neutralidade, temos que analisar esta imparcialidade dentro da realidade que nos vivemos. A palavra sentenciar vem de sentir, vc tem que ser imparcial no sentido de não deixar fatores externos do…

LIBERDADE PROVISÓRIA, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal, bem como sob os auspícios legais dos art. 310, inciso III e 321 do ordenamento processual penal pátrio, e ainda, pelos elementos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DAS PRELIMINARES A) DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ANEXADAS AO PRESENTE MANDAMUS De forma preliminar conforme positivado no art. 365, inciso IV do CPC, essa patrona subscritoar declara, sob as penas da

domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, e artigo 310, III, do Código de Processo Penal brasileiro, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Da Gratuidade de Justiça A Lei nº 1.060/1950 é clara ao afirmar em seu artigo 4º que: “A parte gozará dos benefícios da assistência…

DO ESTADO DE SANTA CATARINA JOEL EDIMAR GILI, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 3.477.573, CPF sob nº 98.301.479-15, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de GUSTAVO HENRIQUE NERES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, filho de Eliane Aparecida…

pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a Liberdade Provisória, necessária para a Prisão Cautelar, é um direito subjetivo da pessoa que está sendo acusado. Denomina-se “Liberdade Provisória”, então, porque, está ligada às condições que prendem o acusado ao processo, para que tenha o devido andamento, ao invés de estar ligada com o fim do processo. Sendo que o juiz pode converter a Liberdade Provisória por Prisão Preventiva se descumpridas as obrigações do…