Art 319 Iii Do Cpp

trazer a lume a verdade substancial. 3. PRINCÍPIOS 3.1. Princípio do prejuízo (art. 563 do CPP): Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. 3.2. Princípio da tipicidade das formas: Prevendo o Código quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados, impõe-se o respeito a esse modelo. A afronta constitui nulidade (art. 564, IV do CPP). Ademais, importante atentar para as palavras de Vicente Greco Filho, na…

move a justiça pública desta comarca, via de seu advogado in fine, assinado, permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5°, LXVI, de nossa Carta Magna, combinado com os artigos 310, III do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante junto com Adriano no dia 04/08/2014, sob…

PRISÃO E DA NECESSIDADE DE REANALISE DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR Prefacialmente, é de se asseverar que o a requerente encontra-se presa e a disposição desse juízo desde 28/09/2014, acusada da prática do crime de associação ao tráfico de drogas, art. 35 da Lei nº 11.343/06, sem que haja necessidade para tanto, eis que, ilegal a sua manutenção no cárcere ao tempo que a medida cautelar imposta já se mostra gravosa do que a pena que venha a ser aplicada em caso de uma eventual…

transitada em estado de inocência, que é um direito humano e fundamental de liberdade, e dignidade, que apesar de insistentemente ameaçado por prisões arbitrárias, vem sendo refirmado e protegido pela Corte Suprema do nosso País, sendo previsto pelo art. 5º, inciso LVII, que enuncia ‘NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”, e tendo em vista que a Constituição Federal é nossa lei suprema, toda a legislação infraconstitucional deverá…

nº 12.258/2010 e posteriormente o decreto lei nº 7.627/2011 que regulamentou a monitoração eletrônica de pessoas. A monitoração eletrônica a tem como objetivo monitorar o preso condenado ou provisório introduzido pela lei 12.403/2011 no art. 319 Inciso, IX do CPP, fora dos estabelecimentos de custódia do Estado, indicando sua exata localização evitando que o monitorado se afaste ou se aproxime de determinados locais predeterminados, através de sinais que são emitidos a uma central que…

crime. Nada obstante a fundamentação do juízo quando da prisão cautelar, o paciente não fez nada que justifique a sua manutenção prisional, haja vista a inexistência de atentado à ordem pública bem como qualquer outro ato tipificado no artigo 312 do CPP, não há, portanto, preenchimento de requisito legal para a manutenção de sua prisão. O paciente é mantido por data acima do prazo legal, sem existir motivo plausível que justifique o suprarreferido excesso. Ainda, tem endereço…

RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: O requerente foi preso no dia 14 de agosto de 2012 pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio qualificado, consubstanciado no art. 121, inciso IV do Código Penal Brasileiro, tendo o fato ocorrido em 12 de agosto de 2012. O homicídio ocorreu na cidade de Bom Jesus, zona rural de alvorada de Minas, tendo sido vitimado o Sr. ............................. Foi…

ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII, CF). Isto posto, é importante destacar que, apesar da presunção de inocência e a concessão de Liberdade…

negativos advindos com a adoção das medidas cautelares diversas da prisão na legislação brasileira. Estas mudanças foram inseridas na legislação processual penal com a edição da lei 12403 de 2011. Nossa atenção está focada principalmente nos artigos 319 e 320 do código de processo penal. Para criar estas medidas o legislador buscou fundamentar suas ações em tratados internacionais no qual o Brasil faz parte, no direito comparado e na observância do princípio da Presunção da Inocência.…

Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito…