Art 306 Cp

matando o seu agressor. O excesso culposo pode ser1: [a] o agente avalia mal a situação que o envolvia, acreditando que ainda está ou poderá vir a ser agredido e, em virtude disso, dá continuidade à repulsa. Aplica-se a regra do art. 20, § 1º, segunda parte do CP. [b] o agente, em virtude da má avaliação dos fatos e da sua negligência no que diz respeito à aferição das circunstâncias que o cercavam, excede-se em virtude de um erro de cálculo quanto à gravidade do perigo ou quanto ao modus

|Representação para a instauração de IP |Requerimento para a instauração de IP | |Fulcro: art. 5 § 4° CPP |Fulcro: art. 5 §5° CPP | |Ambas : | |Endereçadas ao Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de____

qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo contra prestação determinada soma de dinheiro ou equivalente ." (Orlando Gomes) Arts 481 a 532 CC Regra geral, o direito não exige forma no contrato de compra e venda. O proprietário pode usar a coisa,colher frutos da coisa e dispor da coisa. Art. 481 CC. Elementos que compõem contrato de compra e venda Ver vícios do negócio jurídico. Dolo(tem que usar de artifícios para enganar e não…

JURISDICIONAL CASO 01-Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova estaria reunida

SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, par. 1 o, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando…

tentativa (art.4º.) • São de ação penal publica incondicionada (art.17) • Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) • Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) • Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) • Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) • Não há o regime fechado Crimes: • Reclusão • Detenção • Reclusão • Multa (cumulativa) • A tentativa é punível…

with criminal justice, which will bring other options to judge different from prison. Keyword: Precautionary Measure. Preventive detention. Freedom provisional. LISTAS DE SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus IBDP Instituto Brasileiro de Direito Processual LEP Lei…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

judicial seguindo pressuposto da nossa Constituição Federal, deverá fundamentar a decretação da prisão preventiva, sendo indispensável que o magistrado apresente suas razões para privar alguém de sua liberdade. A fundamentação da prisão preventiva está no art. 312 do CPP que diz que ela poderá ser decretada como: a) Garantia de ordem pública; b) Ordem econômica; c) Conveniência da instrução criminal; d) Assegurar a aplicação da lei penal; e) Lei Maria da Penha Assim, temos os…

e, principalmente, nos tribunais a discussão no que tange à possibilidade da existência de dolo eventual ou de culpa consciente nos acidentes de trânsito, mormente ocasionados pelo excesso de velocidade e embriaguez ao volante. A CF reconhece, no art. 5º, XXXVIII, a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados à plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. "O júri é um…