Art 306 Cp

Palavras – chave: descaminho; principio da insignificância; crime fazendário Introdução O objetivo central do presente trabalho é analisar os reflexos da aplicação do princípio da insignificância na conduta delituosa do descaminho tipificado no art. 334 do Código Penal. Certo de que o descaminho é caracterizado pela entrada ou saída de mercadoria para importação ou exportação de mercadorias que são permitidas, mas que não foram submetidas à devida regulamentação, é notório a…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - NEGATIVA DE AUTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _________, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais,…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em ... Por trinta dias, foi preso em ..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, do CPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder…

| | | | | | | | |Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP | | | | | | | | | | |

corporal)”. José Marcos Marrone (1998, p.76-77): “Se da corrida, disputa ou competição não autorizada resultar evento mais grave (lesão ou morte), configura-se o dolo eventual (art. 18, I, 2ª parte, do Código Penal), respondendo o condutor pelo delito de homicídio doloso ou lesão corporal dolosa. Fica absorvido o crime do art. 308 do CTB”. Reforçando o mesmo entendimento o autor continua: “Efetivamente, aquele que participa de ‘racha’, em via pública, tem consciência dos riscos…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - NEGATIVA DE AUTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _________, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais,…

Multa (isolada ou cumulativa) Não admite tentativa (art.4º.) São de ação penal publica incondicionada (art.17) Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) Não há o regime fechado Crimes: • • • • • Reclusão Detenção Reclusão Multa (cumulativa) A tentativa é punível (art.14, II), doutrinariamente…

resultado (morte do suicida). Trata-se, no caso, de mero caso fortuito. Evidentemente, deve haver no crime culposo, como me todo fato típico, a relação de causalidade entre a ação e o resultado, obedecendo-se ao que dispõe a lei brasileira no art. 13 do CP. Segundo Julio Fabrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, sobre o tema, ensinam o seguinte: “(…) Se o agente não cumpriu com o dever de diligência que aquele teria observado, a conduta é típica, e o causador do resultado terá atuado com…

Távora e Alencar (2012) aduzem que: [...] as autoridades policiais e seus agentes deverão realizar a prisão em flagrante, estando, nesse caso, no estrito cumprimento de um dever legal, sendo que aqui ocorre um flagrante obrigatório ou compulsório (CPP, art.301). Correlacionado a esse raciocínio, vislumbra-se a hipótese do chamado flagrante facultativo. Ao contrário da hipótese prevista acima, essa espécie consiste na faculdade de o agente efetuar ou não o cárcere do sujeito pego dentro…