Art 306 Cp

RESPOSTA À ACUSAÇÃO com espeque no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou ___, sob a suposta pratica delitiva do art. 213, artigo 163 e art. 129, todos do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de seis meses da data do fato, decaiu o…

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: 1.1 – PECULATO - TIPO ("CAPUT") Modalidade típica. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do…

CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. PARTE GERAL Crimes militares em tempo de paz Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; Esse dispositivo busca esclarecer que o crime militar somente assim pode ser entendido se previsto no Código Penal Militar

produção de texto aspectos para a promoção do multiculturalismo. A constituição de 1988 traz em seus princípios fundamentais, no Art. 3º, inciso IV como um dos objetivos “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” (BRASIL, 1988). Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/96, consta em seu Art. 3º princípios embasadores do ensino no inciso IV o “respeito à liberdade e apreço à tolerância”…

da coautoria. 1.3. A PUNIBILIDADE AGENTES NO CONCURSO DE Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade As circunstâncias de caráter pessoal (incomunicáveis, salvo quando elementares do crime) As circunstâncias reais (comunicáveis) A participação de menor importância e a concorrência em crime menos grave (§§ 1º e 2º do art. 29/CP) Eduardo Queiroz de Mello 5 CAPÍTULO 2 – DAS PENAS…

processo. Da Atribuição. Salvo nos casos de inquérito extrapolicial, cabe aos delegados de policia de carreira a instrução e a presidência do inquérito (Art.144, § 4º da CF) Nota-se que “não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos autos do inquérito mais deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal” (CPP, art. 107). O delegado de policia (Civil ou Federal) e quem tem a autoridade de presidir um inquérito policial. Sem embargos existem outros tipos de…

informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos,…

conhecimento expedirá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do apenado a informação sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória, o cumprimento da pena e a extinção da punibilidade para os fins do art. 15, inc. III, da CF (art. 18). Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição 9 A Resolução 113 também dispõe que todos os juízos que receberem distribuição de…

definida como sendo a aplicação da prescrição retroativa, prevista nos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, antecipadamente, ou seja, “antes do recebimento da denúncia ou da queixa ou durante até mesmo o curso da ação penal, tomando-se por base a pena hipotética a ser fixada em futura sentença, se condenatória”8, excluindo a punibilidade do agente. Exemplificando: “A” é indiciado pela prática de estelionato (CP, art. 171, “caput” – Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa)…

principal ou suplementar, assim entendido quando não exceder de cinco causas, ao ano.); A garantia constitucional da inviolabilidade do advogado perpassa todo o texto do Estatuto, que a regulamenta. Os limites legais referidos na Constituição, art.133, têm uma dimensão positiva e negativa. Na dimensão positiva, a inviolabilidade do advogado ostenta as seguintes características: a) imunidade profissional, por manifestações e palavras; b) proteção do sigilo profissional; c)…