Art 306 Cp

de recursos e pessoas de qualquer instituição partindo do processo de produção e atingindo até os processos de gerência. O uso destas ferramentas é que vem tornando prática e ágil a vida dos administradores. 4 Disposições do Código Civil Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Comentário de Maria Helena Diniz: • O…

complexidade exigir o diagnóstico deve  Cobrança de honorários na consulta:  Art. 8º. É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, sobrevier a prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá, ou não, ser abatido dos honorários a serem contratados (Resolução CP 01/08 – Tabela de Honorários Advocatícios – OAB/MG). ficar para uma…

mesmo um número indeterminado de pessoas. Enfim, a lesão a esta certeza característica dos atos estatais, não deve ser descuidada e deve ser punida com o rigor necessário. ANÁLISE DOS ARTIGOS EMISSÃO DE TITULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL Art. 292: Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Bem jurídico: É a fé publica. Sujeito…

CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir…

Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização…

pena se réu primário e 3/5 da pena se reincidente; •e) Antes não cabia liberdade provisória, agora cabe; •f) Prisão temporária - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias; •g) Livramento condicional ao cumprir 2/3 da pena e demais requisitos do CP; •h) A União manterá estabelecimento penal de segurança máxima para os condenados de alta periculosidade; •i) O juiz decidirá fundamentadamente e o réu pode apelar em liberdade, ou seja, não irá levar em conta os demais critérios,…

Diretora de uma escola municipal que foi ofendida pelo pai de um aluno de se apropriar de bens da escola em proveito próprio. Resposta: Nesta hipótese será Ação Penal Privada de acordo com o artigo 145 do código penal que fala que o artigo 138 CP (calúnia), se procederá mediante queixa. Julgue certo ou errado os ítens a seguir, relativos ao direito processual penal. 03-Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente a prática do crime e ao mesmo tempo toma…

ultrapassada, que existia quando o processo penal era apenas um instrumento do direito penal, e não um direito autônomo. 2) Direito penal objetivo X subjetivo: O dir. penal objetivo corresponde ao conjunto de leis penais em vigor no país. O CP, a lei de drogas, lei de contravenções por exemplo, fazem parte do DPO. O dir. penal subjetivo consiste no direito de punir do Estado. Mas um não vive sem um outro. O DPO de nada adianta se não houver para o Estado um direito de…

Brasileira - CF arts. 5°, XXII, XXIII; 170, III; 182, § 4°, III; 186 - Código Civil arts. 422, 187, 1.228 3 - Segundo o conceito sociológico do Direito, comente sobre as características das normas de conduta Resposta: * Direito como um conjunto de normas de conduta * Normas universais ou genéricas: Se destinam a todos, aplicáveis a todas as relações abrangíveis pelo seu escopo * Normas abstratas: criadas com base em casos hipoteticamente considerados. Ex.: art…

LEIS – Direito Civil, Penal e outros) e os direitos subjetivos que existam ( Subjetivo - é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei) O Brasil é um Estado Democrático de Direito (Art.1 CF) fundado no princípio da dignidade humana. O Direito Penal está integralmente afetado pelos princípios constitucionais. O Direito Penal no Estado Democrático é orientado, especialmente, pelos seguintes…