Art 304 Comentado

devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo. (Maria Helena Diniz, in Código Civil Comentado) Do conceito apresentado, podemos extrair os seguintes elementos: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um hábito que nós…

APLICAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II Marcos foi preso em flagrante sob a alegação de que teria cometido o crime de latrocínio (§ 3º, do art. 157, do CP). A prisão ocorreu cinco horas após a consumação do delito e foi realizada por policiais que estavam realizando patrulhamento de rotina. Os milicianos desconfiaram da atitude do conduzido e ao abordá-lo verificaram que sua camisa estava manchada de sangue. Após revista pessoal encontraram uma carteira contendo documentos de outra…

desfavor de P.R.M. em que, regularmente processada e reputados caracterizados o ato tpico descrito na pea acusatria e a culpabilidade, a pretenso punitiva fora acolhida e o ru condenado, pela prtica do crime de uso de documento pblico falso - artigo 304 combinado com o artigo 297 ambos do Cdigo Penal pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de recluso e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mnimo, sendo-lhe assegurada a substituio da reprimenda corporal por duas penas…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

TEIXEIRA DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade Nacional Professor: Luciano Braga Lemos VITÓRIA 2010 RESUMO De acordo com o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, que trata dos critérios de pagamento, assim como, do adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos devedores e credores desta relação. O pagamento é uma forma de extinguir a obrigação que há entre…

IDO-3573, conduzido pelo acusado, este apresentou ao Policial Rodovirio Federal Sergio Francisco ...... CRLV com ano de exerccio adulterado (de 2009 para 2010), fazendo uso de documento falso. Assim, foi denunciado pelos crimes descritos nos artigos 304, c/c 297, caput, ambos do Cdigo Penal. A denncia foi recebida em 11 de novembro de 2013 (evento 03), e o acusado foi citado em 12 de fevereiro de 2014 (evento 16), tendo-lhe sido nomeado defensor dativo em 31 de maro de 2014 (evento…

o ocorrido, ocasião em que foi preso em flagrante pelo crime de homicídio. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, estabelecendo o art. 5º, inciso, LXVI, da Constituição Federal que: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente.” O artigo 302, do Código de Processo Penal, define as situações que ensejam a prisão em flagrante, quais sejam: a)…

contempladas no art. 5º do Código de Processo Penal (CPP), as quais dependem, sobretudo, da natureza do crime a ser investigado – crime de ação pública incondicionada ou condicionada e crime de ação penal privada. Destaca-se, contudo, que independentemente das variáveis, a instauração inquisitorial se dará por meio de uma notitia criminis (notícia crime). Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial tem início por meio de portaria promulgada de ofício (art. 5º, I…

entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

- 2014 ATOS UNILATERAIS 1. Considerações Gerais: Os atos unilaterais estão descritos no código civil no Livro I, Título VII, da Parte Especial, apesar de não serem considerados contratos, eles dão origem a obrigações. Estão dispostos, entre os Arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade de um único…