Art 304 Comentado

cardíaco concedia-lhe afastamento por quinze dias. Apurou-se que o atestado era falso. Nessa situação, em face da impropriedade material do objeto, não há crime de uso de documento falso. R: Falso. Há crime de uso de documento falso, aparado pelo artigo 304 do CP “ Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302”. Pelo entendimento da quinta turma do STJ, somente o uso do documento constitui crime, e tendo Jonas usado o atestado falso…

apelação no duplo efeito e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça e indicar, como solicitado no comando da questão, a data correta para a interposição tempestiva do recurso de apelação (18/ 5/2009). Devem ser observados os requisitos exigidos no art. 514 do Código de Processo Civil. Ao final do recurso, devem ser formulados, de forma subsidiária e na seguinte ordem, os pedidos abaixo indicados: • • • • conhecimento e provimento do recurso, para a extinção do processo sem…

13ª Edição, 2013 do Código Penal Comentado ao falar de homicídio conceitua: “homicídio é a supressão da vida de um ser humano causada por outro. Constituindo a vida o bem mais precioso que o homem possui, trata-se de um dos mais graves crimes que se pode cometer, refletindo as circunstâncias na pena de 6 a 30 anos. No direito brasileiro homicídio é sinônimo de assassinato.”. Já falar de genocídio, o autor explica: “Crime contra a humanidade, considerado hediondo (art.1º da Lei 2.889/56),…

devedor e interrompe a prescrição.” Juiz prevento: Tornar prevento o juízo significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa. Litispendência: Do teor do art. 301, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil Brasileiro se extrai: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma…

DIREITO PENAL ESPECIAL Daniel Laufer A bibliografia do PA não é bem o que ele indica. Ele indica o Regis Prado, Bittencourt, o livro do Capez é bom, mas ele nao se pauta por ele. Mirabete O codigo comentado é o resumo do ivro texto sempre. Nucci. Chamada: faz TODA aula. Provas: 1= 10,0 -> subjetiva 2= 10,0 -> toda V ou F não arredonda nem 0,01 trabalhos obrigatorios e trabalhos extras. 2a chamada: no dia que vier depois da prova, no dia que puder vir, no caso…

da defesa antes da garantia do Juízo, que ao longo dos tempos vem sendo conhecida como exceção de pré-executividade. A expressão “exceção” no Código de Processo Civil de 1973 refere-se às matérias que se encontram tipificadas nos artigos 304[3] e 742[4], sendo estas matérias relativas à incompetência do Juízo, o impedimento e a suspeição. A exceção prevista no CPC será autuada em autos apartados, apenso, sendo matéria incidental à apreciação do mérito, suspendendo o curso do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I "CITAÇAO" "FORMAS DE DEFESA ART. 297 CPC" Prof. Erika Rubião Lucchesi Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento

pessoa do juiz. Em realidade, todos os agentes têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la ( ART. 87, 263, CPC). As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional(ART. 86, CPC). Do conceito acima, concluímos que a imagem prevista por alguns autores de que a competência é a medida da jurisdição, nela há um engano, pois a…

interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a PRESENTE preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de…

quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade , por seu intermédio e sem a cooperação do credor, extingue-se o laço obrigatórios e libera-se o devedor. È o que deflui do Art. 334 do Código Civil. Art. 334. – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. Nem sempre o devedor é obrigado a consignar a prestação e, veremos…