Art 304 Comentado

“Personalidade psicopática não significa, necessariamente, que o agente sofre de moléstia mental, embora o coloque na região fronteiriça de transição entre o psiquismo normal e as psicoses funcionais”. (TJSP – Ap. Crim – Relator Des. Adriano Marrey – TR 495/304.”[9] No entanto, para Jorge Trindade, não considera a Psicopatia como um transtorno mental; “A psicopatia não é um transtorno mental como a esquizofrenia ou a depressão, mas um transtorno de personalidade e devido a forma…

Previsão no CPC e oportunidades do manejo • Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. • Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Limites à atuação do assistente simples • Art. 53. A assistência não obsta a…

inutilização, ou utilizá-los depois de alterados Pena : reclusão de 1 a 4 anos, e multa 294 – Apetrechos de falsificação Fabricar, Adquirir, Fornecer, Possuir ou Guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis no art. 293. Reclusão: 1 a 3 anos, e multa 295 – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 296 – Falsificação do selo ou sinal público Falsificar,…

didática quanto a conceituação de consumidor, diminuindo a margem da doutrina quanto a interpretações distintas. O consumidor não está restrito às pessoas físicas, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor acoberta, no caput de seu art. 2º, tanto as pessoas naturais como jurídicas. Sua ressalva para ambas é de possuírem a característica de destinatário final. Ser destinatário final é tema de hermenêutica no mundo doutrinário, já que existem correntes…

Fabricar é imitar a verdade, já alterar é modificar título ou papel que já existe, com violação à fé pública. O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa. Se se tratar de funcionário público, que venha a cometer o crime prevalecendo-se do cargo, prevê o art. 295, que a pena será aumentada de 1/6. Ocorre a consumação do crime com a falsificação, mediante fabricação ou alteração. Mesmo não havendo uso posterior, o crime já se consuma. A tentativa é possível. E trata-se de crime formal,…

Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial/Coord. Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva, 2011. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 4 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2010. MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal, parte especial, v. 2. 25ª ed. São Paulo : Atlas, 2008. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. NUCCI, Guilherme de Souza. Direito Penal. Parte Especial. Coleção esquemas &…

TÍTULO V DA PROVA Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1 — confissão; II— documento; III — testemunha; IV — presunção; V — perícia. Histórico • A redação original do artigo, tal como posta no projeto, era a seguinte: “Salvo os negócios a que se impõe forma especial, os fatos jurídicos poderão provar-se mediante: 1 - Confissão; II — documentos; III - testemunhas; IV — presunção; V — exames e vistorias”. Emenda de Autoria do

COMENTÁRIOS ARTIGO 251 A 260 – PROCESSO PENAL TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Dispõe o artigo 251 que ao juiz incumbirá "prover à regularidade do processo". Deve, portanto, não só evitar que as irregularidades de…

Processo civil 19/02/15 Rito ordinário Petição inicial (requisitos) pedido de antecipacao de tutela Decisão Citação – contestação art. 301cpc Sentença Recurso Petição recursal (requisitos) Contrarazoes. / preliminares RECURSO DESERTO /DESERÇÃO DE RECURSO Art. 219 Art. 301 Art. 295 Art. 284 Art. 268 Direito civil 23/02/2015 Fâmulo da posse. Detenções Quando toma conta de coisa de terceiro (ex. Caseiro) Posse – propriedade Posse: é o estado de fato,…

com a celeridade da entrega da prestação jurisdicional. No processo civil brasileiro, podemos encontrar o regime do contraditório e o da ampla defesa que regem o institudo da defesa do réu e que advém da força da constituição federal atraves do seu Art. 5, LV. Sendo assim, nenhuma decisão judicial pode ser obtida atraves da versão unilateral dos fatos levados ao juiz. Por isso, deve-se dar o direito ao demandado de se manisfestar nos autos sua versão dos fatos e ao mesmo tempo lhe é…