Art 304 Comentado

maior amplitude ao instituto, e mais recentemente, em agosto de 2004 entrou em vigor a Lei 10.931, que introduziu ao Código Civil o art. 1.1368-A com importantes modificações no habitual modo de tratamento do regime da alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. 2.1 – Conceito As características básicas do instituto da alienação fiduciária, estabelecidas pelo art. 66 da Lei 4728/65, são idênticas às da propriedade fiduciária. Trata-se, em ambos os casos, da transferência da…

recolhimentos do ICMS, ou do Imposto sobre Serviços (ISS), até a doação de terrenos, infraestrutura e financiamentos de longo prazo. Conforme mencionado por Melo Com isso, podemos mencionar que o ICMS que é de competência tributaria dos estados, segundo Art. 155 § 2º, XII, g da CF, faculta à lei complementar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções e incentivos fiscais serão concedidos e revogados. Segundo destaca Melo F.S. (2007, P.139): [...]…

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…

protocolo de Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 156 de 20095. Ao proceder na leitura do anteprojeto em questão, colocado à disposição dos cidadãos para consulta pública, interessou-nos, dentre outros temas, a regulação da ação penal (Livro I, Título III, arts. 45 a 52), mormente as mudanças que ela sofrerá se for aprovada, como proposto no anteprojeto. O destaque fica por conta do fim da ação penal privada propriamente dita, cuja titularidade é da vítima ou do ofendido, como acontece, por…

POLÍCIA JUDICIÁRIA, DE FORMA CONTINUA, PROVIDENCIANDO SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, SOB ORIENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. . LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 Art. 2º Considera-se Autoridade Policial: I - os Delegados de Polícia. Art. 3º Considera-se Agentes da Autoridade Policial: I - os Agentes de Polícia; II - os Escrivães de Polícia; e III - os Psicólogos Policiais A função a qual exerce o Escrivão de Polícia é…

de Processo Penal. Veja o que prescreve os dispositivos citados, in verbis: Art. 5º, LIV da CF – Ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal. Art. 5º, LV da CF - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. Art. 386 – O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva…

Lançamento por homologação ................................................................................... 11 Capítulo 3 ........................................................................................................................ 13 Art. 1º da Lei nº 8.137/90: delito material e precedente do STF ................................ Capítulo 4 ........................................................................................................................ 16…

ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper…

Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus…

tipo penal ou em norma específica, por exemplo (art. 88 da Lei nº 9.099/95) válida para inúmeros delitos, demonstra-se ser a ação penal pública condicionada (“somente se procede mediante representação”) ou privada (“somente se procede mediante queixa”). Na ausência de menção expressa na letra da lei penal, a ação é pública incondicionada (NUCCI, 2013, p.72). Trazidas essas considerações, vejamos o teor do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 291. Aos crimes cometidos na…