Art 304 Comentado

zonas eleitorais, funcionando como órgão singular em primeira instância, enquanto a junta que preside na ocasião dos pleitos é órgão colegiado de primeira instância. Os juízes eleitorais serão sempre juízes de direito, com as mesmas prerrogativas do art. 95 da CF, exercendo concomitantemente à função de juiz eleitoral, a função de juiz de direito, na jurisdição comum. Dentre suas competências, estão as de cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e dos tribunais…

DIREITO MAURÍCIO ALEX WILLMS CORRÊA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Caxias do Sul 2014 1- FORMAÇÃO DO PROCESSO A formação do processo basicamente- ocorre com a propositura da ação. De acordo com o art. 263 do CPC, onde nos traz que: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]”, ou seja, a constituição da demanda é dada com a…

obediência dos cidadãos. 3) Declarativa ou executiva: declara qual a regra do caso concreto e aplica (executa) as ulteriores medidas de reparações ou de sanção. 4) Desinteressada: põe em prática as vontades concreta das leis. 5) Provocada (art. 2º do CPC): só tem cabimento a prestação jurisdicional quando solicitada pelas partes interessadas. Princípios A jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informada por alguns princípios fundamentais…

pessoal ou real; exercício arbitrário ou abuso de poder; arrebatamento de presos; motim de presos; etc. BIBLIOGRAFIAS E MATERIAIS DE TRABALHO BITENCOURT, C. R. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraíva, 8ª ed. 2014. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2008. v.4. DELMANTO, C. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 8ª ed. 2010. JESUS. Damásio E. Código Penal Anotado. São Paulo, Saraíva, 22ª ed. 2013. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. São…

Omissão é a não realização de um comportamento exigido quando o sujeito tem possibilidade de concretizar. Assim, a caracterização da Omissão depende de: a) Dever de agir; b) Possibilidade de realização da conduta. De acordo com o disposto no art. 13, § 2º, do Código Penal, existe o dever de agir em três casos distintos, a saber: a) Quando advém de um mandamento legal específico (Dever Jurídico); b) Quando o agente, de outra maneira, tornou-se garantidor da não ocorrência do…

por uma coação que não se funda em motivos legais, qual a medida cabível? Sendo aquela cuja perda mais ostensiva aparece, foi talvez de todas as liberdades a mais cedo defendida. É ela protegida em particular pelo habeas corpus, sendo mencionada no art. 5º, XV e LXVIII. O instituto do habeas corpus trata-se de uma ordem dada por juiz ou Tribunal para que o coator cesse a ameaça ou coação à liberdade de locomoção de determinada pessoa, sendo uma das garantias individuais adotadas por…

RELATÓRIO Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR) Na sentença, o Dr. Afonço Carlos Bierhals consignou o seguinte relatório (fls. 69-74): ADEMIR HOSCHEIDT foi denunciado como incurso nas sanções do art. 303, caput, e parágrafo único, inc. III, e nas do art. 305, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos: “1º) No dia 18 de setembro de 2010, por volta das 10h10min, nas proximidades do Posto Amizade (PSA), sito na…

reforma da Parte Geral do Código Penal, havia também um anteprojeto para modificação da Parte Especial. A modificação da Parte Especial não ocorreu. Esse anteprojeto da Parte Especial do Código Penal Brasileiro previa expressamente a ortotanásia, no art. 121, § 4º: "Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém, por meio artificial, se previamente atestada, por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do doente ou, na…

15 — WESCHER, H. La historia del collage. Barcelona, Gustavo Gili, 1977. p. 17 — Uffizi — Florença. São Paulo, Melhoramentos, s.d. (col. Enciclopédia dos Museus). p. 18 — McSHINE, K. Andy Warhol — A Retrospective . Nova York, The Museum of Modern Art, 1989. p. 19 — 16º Anuário de criação. São Paulo, Clube de Criação de São Paulo, 1991. p. 21 — BOSI, Alfredo e outros. Machado de Assis. São Paulo, Ática, 1982 (col. Escritores Brasileiros). p. 26 — BECKETT, S. W. The Story of Painting.…

eficácia das investigações ou do processo criminal. Trata-se de medida de natureza excepcional que não pode ser utilizada como cumprimento antecipado da pena, nem tampouco para dar satisfação a opinião pública ou a mídia (NUCCI, 2011). O art. 5º, LXI, CF, assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. A mesma CF garante a presunção de inocência do acusado. Desta forma, as prisões cautelares não ferem o…