Penal 1

Leia atentamente o caso-problema, ANOTANDO, PRIMEIRAMENTE, OS PONTOS QUE VOC JULGA IMPORTANTES Cuida-se de ao penal promovida pelo Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios em desfavor de P.R.M. em que, regularmente processada e reputados caracterizados o ato tpico descrito na pea acusatria e a culpabilidade, a pretenso punitiva fora acolhida e o ru condenado, pela prtica do crime de uso de documento pblico falso - artigo 304 combinado com o artigo 297 ambos do Cdigo Penal pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de recluso e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mnimo, sendo-lhe assegurada a substituio da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito, ao estofo de que, no dia 04 de maio de 2.003, na Avenida Elmo Serejo, em frente QNN 10, Ceilndia Sul-DF, vinha trafegando na conduo de uma motocicleta e, ao ser abordado por policiais militares, exibira aos agentes Carteira Nacional de Habilitao CNH falsa, sendo flagrado no momento em que a apresentara ante a circunstncia de que um dos policiais que efetivavam a diligncia, valendo-se da sua experincia, se apercebera da falsificao, prendendo-o em flagrante, ficando caracterizado que fizera o uso de documento pblico falso e incorrendo na descrio do tipo em que fora enquadrado. Dentro de tal cenrio, percebeu-se que a falsificao seria perceptvel a qualquer homem mdio, porquanto erma inmeras a irregularidades, que poderiam ser observadas a olho nu, por qualquer pessoa papel sem fibras coloridas e fibras fluorescentes ausncia das impresses calcogrfica, ofsete e tipogrfica, com simulao de relevo no verso ausncia do fundo invisvel fluorescente ausncia do fundo numismtico e impresses de espelho e dos dados variveis por pontos. Sua ilegitimidade era perceptvel de imediato, no necessitando de qualquer exame acurado ou inspeo promovida por especialista. Tanto assim que, ao lhe ser apresentada a Carteira de Habilitao que era portada pelo acusado, o policial que participava da operao se