Art 303 Do Cc

isto é, que não tem personalidade jurídica e que são a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação, previstas nos artigos 986 a 996; b) sociedades personificadas, que adquirem personalidade jurídica com a inscrição no registro próprio (art. 985) incluindo nestas últimas as sociedades simples. Distinguiu ainda o Código Civil as sociedades em: a) "sociedades empresárias"; e b) "sociedades simples". Estabelece o artigo 982 que salvo exceções expressas, considera-se empresária…

obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigação principal e acessória; transmissão das obrigações. 1. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Dispõe o art. 264 do Código Civil: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. MULTIPLICIDADE DE DEVEDORES e/ou MULTIPLICIDADE DE CREDORES cada…

no dispositivo legal que não admite a cobrança em juízo de dívida de jogo, embora seja válido o pagamento voluntário feito extrajudicialmente (Cód. Civil, art.184). (JÚNIOR, 2007, p. 65). Ressalva-se que, a distinção entre a impossibilidade jurídica do pedido imediato e do pedido mediato, está expressamente agasalhado pelo Código no art. 295, parágrafo único. O inciso II do referido dispositivo considera inepta a petição inicial quando houver impossibilidade de direito…

tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível; 1. o lançamento é constitutivo do crédito tributário, mas é apenas declaratório da obrigação. 2. natureza jurídica: constitutivo: art. 142 (constituir o crédito tributário); declaratório da obrigação e constitutivo da exigibilidade: teoria monista Efeito Temporal do Lançamento: o lançamento impõe obrigação tributária desde a data do fato gerador, retroagindo no…

penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318,…

editada, em seu lugar, a Instrução Normativa SRF nº 200, de 13.7.2002,, que veio consolidando as normas relativas ao CNPJ, e que melhor especificou as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que estão obrigadas à inscrição no CNPJ, conforme abaixo: "Art. 12.... § 4º Estão obrigadas à inscrição no CNPJ, as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive: I - imóveis; II - veículos; III - embarcações; IV -…

crédito por parte daquele que registrou o direito real com antecedência (art. 1.476 do CC). 2.4. Taxatividade Destinando-se a operar contra toda a coletividade, não pode qualquer direito real ser reconhecido juridicamente se não houver prévia norma que sobre ele faça previsão. Portanto, inseridos em regime de ordem pública, os direitos reais são números Clausus, de enumeração taxativa, localizados no rol do art. 1.225 do CC e em leis especiais. Se é certo que os direitos reais se…

negocial, como expresso da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatria dos pedidos, de conformidade com o que dispe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguiro RITO ORDINRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salrio mnimo vigente. OBS As causas cujo valor no exceder a quarenta (40) vezes o salrio mnimo vigente seguiro o…

negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente. OBS: As causas cujo valor não exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo…

negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente. OBS: As causas cujo valor não exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo…