Art 303 Cp

Penal II Prof. Sérgio Nunes Aula 1. Unidade I – Teoria Geral da Pena – Título V, CP art. 32 $$. Introdução e Origem das Penas. 34. DA SANÇÃO PENAL A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente,…

condutor deve ter ingerido substância alcoólica ou análoga ou condução anormal do veículo automotor.O Sujeito passivo são pessoas eventualmente expostas a perigo. A multa reparatória será calculada com base no par. 1º do art. 49 do CP sendo aplicada sempre que houver prejuízo material decorrente da infração de trânsito. Não pode exceder o valor do prejuízo. Existe 7 agravantes em rol fechado: com dano potencial a duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave…

que José Weiler, através da prática de uma única conduta tenha, culposamente, causado dois resultados lesivos distintos, a saber, homicídio e lesão corporal, aplicar-se-á, para fins de fixação de pena, o sistema da exasperação de pena, previsto no art. 70, 1ª parte, do Código Penal, denominado concurso formal perfeito (ou próprio) de crimes. Sobre o tema, cabe transcrever conceito apresentado por Luis Regis Prado: “ há concurso formal (ou ideal) quando o agente, mediante uma…

doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Por exemplo, uma pessoa que comete homicídio (art. 121, CP) por vontade de matar. CRIME CULPOSO O crime culposo é aquele que ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Como exemplo, pode-se citar o homicídio decorrente de acidente de trânsito (art. 121, § 3º). CRIME PRETERDOLOSO O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele cujo resultado total é…

I - Ação penal: 2ª fase da persecução penal. Fundamento constitucional: art. 5º, XXXV.1 Teorias sobre o direito de ação. Concepção civilista: ação é o próprio direito material em movimento (não há distinção entre direito material e direito de ação). Autonomia do direito de ação: a ação não é um direito contra o réu (é o direito de se pedir ao Estado a prestação jurisdicional). Direito potestativo: exercida contra o adversário que não tem como impedi-lo (Chiovenda). Direito…

compõem o sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal. É certo que, já há muito tempo, não se admite, por exemplo, o reconhecimento de uma circunstância agravante que funcione como elemento constitutivo, como qualificadora ou como majorante (causa de aumento) do delito. Não é aceitável, neste sentido, o reconhecimento da agravante "com emprego de fogo" para o crime de incêndio (art. 250, CP); ou "contra mulher grávida" (art. 61, II, "h", CP) para o aumento da pena do…

descarga (art. 1º). São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. Para os efeitos de incidência do CTB, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades…

............................... | 08 | REFERÊNCIAS ..................................................................................................... | 09 | | | INTRODUÇÃO Constituição Federal de 1988 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

nenhum momento foi apresentado pelo acusado, e sim, localizado em revista pessoal pelos policias. Em razão disso o entendimento do magistrado no tocante ao artigo 304 do CP, em respeitável decisão de vê ser mantida no sentido de considerar, de plano, atípica, sob a ótica formal do delito de uso de documento falso. A referida fls. 24 dos autos, a que o Ministério Público faz menção, nada mais é do que o próprio depoimento da vítima do fato, que na realidade não fez mais do que a…

Art. 130 do CP – Perigo de Contágio Venéreo 1) Introdução É o crime de perigo concreto, onde o legislador busca punir aquele que expõe alguém ao contágio de doença venérea seja pela pratica de ato libidinoso ou pelo ato sexual. 2) Objeto jurídico Protege a incolumidade física e a saúde da pessoa humana. 3) Objeto material É a pessoa que tem a incolumidade física ou a saúde exposta a perigo direto e iminente. 4) Núcleo do tipo A ação consiste em expor (colocar em perigo) a contágio…