Art 303 Cp

passou a vigorar em 22 de janeiro de 1998 e que atualmente esta em vigor a Lei 12.971, de 9 de maio de 2014 que entra em vigor em 01 de novembro de 2014. Suas alterações nos aspectos e dispositivos criminais alteraram os artigos, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da lei anterior. Com a alteração o intuito, passa a ser a regulamentação do sistema nacional de trânsito, criando normas gerais de circulação e conduta, além de inovar, ao criar crimes especificamente de trânsito. No…

um conjunto normativo classificado como Direito Penal. Todavia, ao Estado não é dado o poder de aplicar sanções penais arbitrariamente, impedem-no as garantias da reserva legal e da anterioridade, constitucionalmente asseguradas no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição da República, caracterizadas no importante princípio anunciado logo no primeiro artigo do Código Penal ao sentenciar que não há crime sem uma lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Diante de…

determine dependência, aumentando assim sua pena, possibilitando assim o entendimento de inconstitucionalidade do art. 302 do CTB, por estabelecer uma sanção maior para uma mesma conduta culposa. O delito descrito o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sendo que sua pena máxima não supera dois anos, cabendo o benefício da Transação Penal (art. 76 da Lei 9.099/1995, por força do dispositivo infraconstitucional 291, §1°, inciso I, do…

Conforme dispõe o art. 294 do Decreto-Lei nº 3.048/99, as ações na área de saúde, previdência social e assistência social, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social. Essas áreas serão em conselhos setoriais, onde serão representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Tais Conselhos são o Conselho Nacional de Previdência Social (art. 295 a 302 do Dec- Lei nº. 3.048/99) e o Conselho de Recursos da Previdência Social…

modalidade de prisão processual que pode ser decretada sem ordem judicial. 2. Finalidades da prisão em flagrante: a) cessar a prática delitiva; b) Colheita imediata e acautelamento das provas; 3. Estados de Flagrância - Hipóteses “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que…

houver previsão legal). Neste capitulo são tratados condutas que colocam a vida ou a saúde e perigo. Trata-se de crimes de perigo. Não há necessidade de um dano efetivo. Basta o perigo. Perigo de contágio venéreo (venéreo = sexual, genital) Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: 1) Basta a exposição ao perigo, não é necessário que haja contágio. 2) A…

Galvão e lesões corporais culposas em Serafim Alves Souza, condutor da moto. A partir da premissa de que a conduta de José Weiler encontra-se prevista respectivamente, art. 302 e 303, da Lei n.9503/1997 (homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor) tendo sido afastada a incidência no disposto nos art. 121,§3º; 129,§6º, ambos do Código Penal, por força do princípio da especialidade, diferencie conflito aparente de normas e concurso de crimes. Responda com…

DIREITO PENAL MILITAR TEMPO DO CRIME Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que…

importante artigo de nossa Constituição Federal sobre o tema: 1 MAYRINK DA COSTA, Álvaro. Crime Militar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, 2ª edição, p. 33. 1 Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade…

DIREITO PENAL 28/02/2012 Lei penal no tempo Art.2 CP e art. 5, XL CF – é correto falar que a lei penal, em regra é irretroativa, excepcionalmente a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. Se for uma lei mais benéfica, ela retroage (“Lex mitior”), por outro lado se for mais gravosa, não retroage (“Lex gravior”). Por sua vez a Lex mitior apresenta-se assim: 1. “Abolitio criminis” (art.2 e art. 107, III) – é uma lei posterior que deixa de considerar o fato como crime, é a…