Art 303 Cp

for the organization of the Brazilian education. BASIC EDUCATION – RIGHT TO EDUCATION – COMPULSORY EDUCATION – LDB-BR: FUNDAMENTAL CONCEPTS Cadernos 2008 Cadernosde dePesquisa, Pesquisa,v.v.38, 38,n.n.134, 134,maio/ago. p. 293-303, maio/ago. 2008 CP 134-final2.indd 293 293 12/8/2008 14:59:59 Carlos Roberto Jamil Cury A expressão “educação básica” no texto de uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – é um conceito, é um conceito novo, é um…

seja considerado não é necessário provar sua superveniência. Um exemplo a ser citado é o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), que, de acordo com a doutrina, é de perigo presumido. Decorre da simples inércia do motorista, não se interessando a lei pela superveniência de qualquer evento posterior ao comportamento omissivo. Outro exemplo de crime de perigo abstrato é o art. 306 do CTB. Assim, basta condução do veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue…

(inércia do MP – art. 46 do CPP) - identificar a ação penal relativa ao crime, seguindo os seguintes passos: 1º Passo: verificar no próprio tipo penal qual a ação penal. Ex.: Crime de Perigo de Contágio Venéreo (art. 130 do CP) – art. 130, §2º do CP – Representação do Ofendido. 2º Passo: verificar as disposições comuns, finais ou gerais. Ex.: art. 145 do CP – ação penal nos crimes contra a honra (mediante queixa). * art. 140, §2º do CP (injúria real) – conforme art. 145 do CP,…

aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a diferenciação do usuário para o traficante, tal ocorre por meio de uma ponderação da autoridade…

sua ameaça contra os atentados ao instituto do matrimônio, que representa o fulcro de toda sociedade bem constituída, e ao organismo familiar”. 2 DESENVOLVIMENTO Dos Crimes contra o estado de filiação Registro de nascimento inexistente Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexiste: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Objeto jurídico: O estado de filiação. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado e pessoa…

concurso de crimes, considerando que houve a prática de dois crimes (roubo e estupro). Esses dois crimes foram praticados com duas condutas. Existem três espécies de concursos de crimes: a) Concurso material (art. 69 do CP); b) Concurso formal (art. 70 do CP); c) Crime continuado (art. 71 do CP). Desse modo, o concurso formal é uma espécie de concurso de crimes. CONCURSO FORMAL (ou CONCURSO IDEAL) Conceito: Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma única conduta,…

Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 I. Considerações Iniciais: o o o o o Previsão legal: art. 124 a 1281, CP. Capítulo I - Título I Definição: “aborto (abortamento) – é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção”. O crime de aborto se consuma com a destruição do produto da concepção. Produto da concepção é chamado de: ü Ovo – até três semanas (ou zigoto). ü Embrião – após três semanas até o terceiro mês. ü Feto – após o terceiro

Os delitos dos artigos 302, 303 e 304 do Código Penal, estão elencados no Capítulo III: Da Faculdade Documental, Título X: Dos Crimes Contra a Fé Pública. 1. Objeto Material e Jurídico: O objeto material é o atestado falso e o objeto jurídico é a fé pública. 2. Conduta Típica: Consiste em o médico fornecer, no exercício de sua profissão atestado falso. Geralmente esse tipo de atestado é utilizado para, justificar faltas nos serviços, conseguir licença médica,…

tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de perigo: a maioria dos crimes previstos nesta Lei são de perigo, concreto ou abstrato. 4) Absorção dos crimes de perigo pelos de dano: ( HC80.303-MG, Min. Celso de Melo, 26/09/2000). Falta de habilitação ( art 309 do CTB)e volante e homicídio ( art 302 do CTB). CRIMES EM ESPÉCIE: ASPECTOS GERAIS Art. 291 CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos…

Tipo Penal 1-Conceito: É o instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes. Tipo é a tradução livre do vocábulo alemão TATBESTAND – CP alemão 1871 “Corpusdelict”. Tipicidade é o fenômeno pelo qual adequamos a conduta ao tipo penal. 2- Tipicidade Penal – tipicidade formal + tipicidade conglobante - Tipicidade Formal – é a adequação do fato á norma. -Tipicidade…