Art 2º Cc

DIREITO CIVIL CC 2002 - SUJEITOS DE DIREITO ROL DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (art. 3º) Referido rol é taxativo e não admite o uso da analogia, pois, a norma é excepcional. OBS: As pessoas absolutamente incapazes NÃO podem praticar pessoalmente os atos e negócios da vida civil, sob pena de nulidade absoluta. Elas devem ser representadas pelo representante legal (pais, tutores e curadores). Quem pratica o ato ou o negócio jurídico é o representante, sem que haja qualquer participação…

Princípio da eticidade: as condutas humanas devem ser praticadas de forma proba, à luz da ética e da boa-fé. Ex.: Art.113, CC. (Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração). Princípio da socialidade: o CC em estudo deixou de lado a primazia da individualidade para ter como norte o aspecto social. Ex.: Art. 1228, parágrafo 4º, CC. (§ 4º - O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir…

CAPACIDADE 1 CONCEITO DE PESSOA NATURAL É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art. 1º).Para ser pessoa, basta existir. Toda pessoa é dotada de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. Toda pessoa (não os animais nem os seres inanimados) tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade). O art. 1º, ao proclamar que toda “pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” (grifo nosso),…

NORMA JURÍDICA 1. Noção 2. Elementos 2.1. Preceito: pressuposto fático (hipótese) 2.1.1. imperativo positivo: arts. 407; 586, CC 2.1.2. imperativo negativo (proibitivo): arts.13, CC; 118, CPP; 10, CTN 2.1.3. permissivo: arts.14, 304, 419, 590, CC 2.1.4. declaratório: arts. 41, 42, 70, 79, 82, 579, CC; 3º,16, 38 do CTN; 327,CP e art.3º, CLT 2.2. Sanção: consequência jurídica 2.2.1. pessoal 2.2.3. patrimonial OBS. IMPUTABILIDADE 3. Características 3.1. Bilateralidade atributiva 3.2.…

fazer o pagamento da quantia estipulada à pessoa indicada no cheque ou a terceiro por sua ordem. Cheque Para se ter acesso ao cheque é preciso entregar, previamente, valores ao banco, através de contrato de depósito (art. 627 ss CC), ou de contrato de abertura de conta corrente (art. 51 e 52, Lei 4.728/65 - Mercado de Capitais). Valores depositados pelo correntista em poder do banco garantem a emissão do cheque, Cada vez que um cheque é apresentado para pagamento, o banco retira…

1 - EFEITOS MATERIAIS DA POSSE 2.8.1.1 - LEGÍTIMA DEFESA OU AUTODEFESA DA POSSE: Dentre os efeitos materiais da posse há, como acima já observado, um instrumento material de manutenção da posse. O novo Código Civil, no art. 1210, § 1º, assim como o art. 502 do revogado CC de 1916 também dispunha, prevê a legítima defesa da posse, na qual o possuidor turbado, molestado, ou esbulhado, seja ele direto ou indireto, pode reagir pessoalmente ou por sua própria força, contra o turbador…

pelo casamento deixa de ser a única modalidade admitida pelo sistema. A luz do art. 226 da Constituição, é família: 1. Aquela formada pelo casamento (art. 226, § 1º e 2º); 2. Formada pela União Estável (art. 226, § 3º); 3. Família Monoparental (formada por apenas um dos pais – art. 226, § 4º, CF). União Homoafetiva 1. Posição conservadora: O casamento é formado a partir da união entre homem e mulher (art. 226, §3º, CF). Portanto, esta doutrina sustenta-se no positivismo…

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.934/94; no art. 14 do Decreto-lei nº 486, de 3 de març o de 1969, regulamentado pelo Decreto Federal nº 64.567, de 22 de maio de 1969; no inciso I do art. 78 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; nos artigos 1.179 a 1.195 da Lei nº…

Cível da Comarca de ..xx../SP. ..xx.., (qualificação), vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., através de seus advogados regularmente constituídos (mandato anexado), para requerer a expedição de competente ALVARÁ JUDICIAL com base no art. 1.639, §2º, do CC/2002, pelos motivos e para os fins abaixo descritos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1.) Conforme comprova inclusa certidão, os requerentes são casados desde ..xx.., sob o regime da comunhão parcial de bens (doc. j.).…

SOCIEDADE SIMPLES (AULA DE REPOSIÇÃO 1) O sócio que presta sérvio poderá integrar o quadro, denominado de sócio operário. Ex. ele é especialista em alguma área. Ele só tem direito a participar dos lucros e não das perdas. Art. 1007, cc traz o sócio operário, regra geral, o sócio normal participa das perdas e lucras, salvo o sócio operário que somente participa dos lucros. O capital dessa sociedade poderá ser composto por bens, dinheiro e ainda serviços. O sócio normal,…