Art 2º Cc

CURSO DE DIREITO - 2º PERÍODO 2014/I APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Aplicação da Lei no tempo e no espaço Introdução ao Direito Civil Das Pessoas Dos Bens NORMA JURÍDICA 1 – CONCEITO DE NORMA JURÍDICA: Preceito obrigatório imposto pelo Estado para regular a conduta dos homens em sociedade. 2 – CARCATERÍSTICAS DA NORMA a) Imperatividade b) Autorizamento c) Bilateralidade d) Generalidade - CLASSIFICAÇÃO DAS…

SUCESSÃO PROVISÓRIA – Arts. 26 a 36 / CC Esta sucessão é chamada provisória por conta de três fatos que podem alterar a situação jurídica dos sucessores: retorno do ausente; descoberta de que está vivo (art. 36 / CC) ou descoberta da data exata de sua morte (art. 35 / CC). Os interessados poderão requerer ao juiz a abertura da sucessão provisória: a) 1 ano depois a arrecadação dos bens da pessoa declarada judicialmente ausente; b) 3 anos após o desaparecimento de pessoa…

do Código Civil. Pós Graduação On-line Sucessão do Colateral • Assim, em primeiro lugar, é preciso compreender que a perspectiva do colateral tem natureza residual e eminentemente restritiva. Confira-se: • “Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau”. Pós Graduação On-line Sucessão do Colateral • Em suma, somente se deve cogitar da sucessão do colateral se o autor da herança não…

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

gira sob o nome empresarial ..... (art. 997, II, CC/2002. CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Av....., ou na Rua...,nº, Bairro,.... Cidade, .... CEP nº...., telefones + 55 79....../+ 55 79....., Sergipe. CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei nº…

i) vontade humana que lhe dá origem (vontade humana criadora); ii) organização de pessoas ou destinação de patrimônio afetado a um fim específico; iii)capacidade jurídica reconhecida pela norma jurídica; iv) atendimento das formalidade legais (art. 45, CC). 2 - CARACTERISTICAS: a) personalidade distinta de seus instituidores; b) patrimônio distinto dos seu membros (exceto, fraude, abuso do direito, desconsideração da personalidade jurídica) c) existência jurídica diversa de…

absolutamente dirimentes Art. 183, I – VIII; • Impedimentos relativos Art. 183, IX - XII; • Impedimentos proibitivos Art. 183, XIII-XVI ; • Impedimentos – art. 1521 CC; • Causas de Anulação do Casamento – Art. 1550 CC; • Causas Suspensivas- Sanção de ordem Patrimonial – Art. 1523 CC; Teríamos, então, no CC em vigor: • Impedimentos – Art. 1521 = CASAMENTO NULO; • Causas de anulação de casamento – Art. 1550 = CASAMENTO ANULÁVEL; • Causas suspensivas do casamento – Art. 1523 = Casamento…

JURÍDICA QUE NAO SE ENQUADRA NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA. RESCISAO CONTRATUAL. ART. 2º, CDC. FALHA NO DEVER ANEXO DE INFORMAÇAO. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422, CC. CONTRATO DE ADESAO. INTERPRETAÇAO MAIS BENÉFICA AO ADERENTE. ART. 423, CC.RESTITUIÇAO DE VALORES INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA E DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISAO DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. ART. 21, CPC. 1. Pessoa jurídica do ramo da construção civil, que…

GRANDE / MT , Cep: 78.110-340. A) GUILHERME LEOPOLDO GOMES SOARES e JORGE BONIFACIO DA SILVA , (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial SOARES E SILVA LTDA., e terá sede e domicilio na Rua 24 DE OUTUBRO , nº62, bairro centro, em VARZEA GRANDE/MT , e CEP: 78.110-500, (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social será R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais),…

1. Noções 2. Deveres ao transportador de: a) Receber, transportar e entregar as mercadorias no tempo e no lugar convencionados (CC, art. 749); b) Transportar as mercadorias com diligencia, adotando todas as providencias e medidas necessárias para que não haja danos, o qual respondera caso a mercadoria se deteriorar exceto for consequência de vicio intrínseco da coisa, força maior ou caso fortuito. c) Expedir o conhecimento do frete ou de carga, que contenha todos os critérios…