Art 2º Cc

locação;O compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, onde compromissado comprador goza de Direito Real oponível a terceiro, caso o compromisso de compra e venda esteja inscrito no Registro Imobiliário;Direito de Preferência – Art. 576 CC a art. 27 da Lei do Inquilinato nº 8245/91 – O locatário tem Direito Real em favor de terceiros, caso o locados não observe o seu Direito de Preferência.8 TEORIA DO PAGAMENTO1) ELEMENTOS - Pagamento: É a execução voluntária e exata,…

Ementa: União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). Conceito e elementos constitutivos. Diferença entre união estável e concubinato. Direitos e deveres. Regime de bens. Conversão em casamento. 1. Conceito e elementos constitutivos A união estável é uma entidade familiar, que se constitui pela convivência de duas pessoas com objetivo de estabelecer entre si uma comunhão plena de vida. Não se exige qualquer formalidade para que se constitua, mas o legislador forneceu requisitos ou elementos

Direito Civil II- 06/03/13 Obrigação de não fazer art.250 e 251, CC: 1-Definição- se constitui por uma omissão, a pessoa se abstém de realizar um ato. Tem por objeto uma prestação negativa do devedor com um comportamento omissivo. Ex.: um empregado faz um acordo ao sair da empresa para não revelar um segredo industrial, então ele se abstém. Se ele revelar o segredo industrial, ele esta descumprindo a obrigação de não fazer. 2- Descumprimento- temos duas consequências, se o descumprimento se

DOMICÍLIO "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com intenção de ali permanecer, mesmo que dele se ausente por algum tempo. A chamada moradia…

MATERIAL DE DIREITO EMPRESARIAL III Professor: Amaury Walquer Ramos de Moraes SOCIEDADE LIMITADA Arts. 1052 a 1087 1) Origem: Surgiu na Alemanha em 1892. Em 1911, no Brasil houve uma tentativa. Era a chamada sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou simplesmente sociedade por quotas. Já em 1919, entrou em vigor o Decreto 3.708. O referido decreto sofreu criticas, pois era lacônico. Essa sociedade foi introduzida no sistema brasileiro em 1919. Hoje, representa mais de 90%

(constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos aindicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (note-se que o Código não fornece um conceito de domicílio): Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com…

determinação legal(CC, arts. 82, 83 I a III; Lei nº 9.279/96, art 5º, CP, art. 155§3º); e imóveis se nao puderem ser transformados sem destruição de sua substancia, podendo classificar-se imóveis em sua natureza(CC, art. 93) e por determinação legal(CC, art. 80, I e II) Fungíveis e infungíveis (CC, art. 85) isto é, que podem ou não ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Distinção importante para configuração de certos institutos jurídicos(CC, arts. 579,…

CONTRATOS - ARRAS OU SINAL (ART. 1094 A 1097 DO CC) Conceito - Arras ou sinal vem a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dada por um dos contratantes a outro, em sinal de firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido, ou, então, ainda permitir aos contratantes o direito de arrependerem-se, mediante a assunção de uma pena cominada para tal ocorrência. Natureza Jurídica - Negócio jurídico contratual, acessório, de caráter real, bilateral, oneroso, paritário,…

brasileira, natural de Saúde – SP., solteira, Maior, portadora da cédula de identidade RG nº26.572.552-5 SSP SP e do CPF /MF nº 15308104859, residente e domiciliado à Rua Santo Expedito, 666 – Parque Residencial União, São José dos Campos SP., CEP 12239-123 2º) A Sociedade girará sob o nome empresarial. BRAVA TERRAPLANAGEM, SANEAMENTO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA “ e terá sede e domicilio na Rua Santo Expedito, 666 – Parque Residencial União, São José dos Campos SP., CEP 12239-123”.…

Capítulo 1 – Disposições Preliminares. 1.1.Doutrina da Proteção Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde