Art 2º Cc

PERSONALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS • Os arts. 40 a 44 do Código Civil elenca, taxativamente, o número de pessoas jurídicas admitidas. • As sociedades empresárias são sempre personalizadas, ou seja, são pessoas distintas de seus sócios, titularizando direitos e obrigações próprias. • Natureza e conceito de pessoa jurídica • Natureza: são duas as teorias que buscam explicar a natureza da pessoa jurídica, quais sejam: as teorias pré-normativista e as teorias normativistas. • Teoria

família (Petit, 1970:173). O instituto da adoção foi incorporado no nosso País, através do Direito Português, aplicável no Período da Monarquia até o advento do Código Civil de 1916. Naqueles tempos, o procedimento era judicializado, uma vez que o artigo 2º, nº 1, da Lei de 22 de setembro de 1828 atribuiu aos juízes de primeira instância a incumbência de confirmar o ânimo dos interessados em audiência. Outrossim, a consagração do instituto no Brasil se deu com o advento do Código Civil…

mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.” Art. 730 cc O contrato de transporte é abordado no código civil do arts. 730 ao 756, e sendo permitido reger-se por normas regulamentares, sem que estas firam o que dispõe o código, conforme o art. 731 cc. Características jurídicas: 1º ) Bilateral: Por originar obrigações para as partes:Transportador e passageiro ou expedidor. 2º ) Oneroso: Apresenta vantagens para ambas as partes. 3º ) Comutativo:As…

(constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (note-se que o Código não fornece um conceito de domicílio): "Art.31. O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita…

Os actos de Comércio 5. Noção; Da leitura do art. 2º CCom emerge a ideia de que certos actos jurídicos, ou seja, certos acontecimentos juridicamente relevantes são considerados como comerciais. No entanto, a palavra“acto” deve ser tomada num sentido mais amplo de que o compreendido no seu significado básico corrente – o da conduta humana –, pois aqui ela abrange: a) Qualquer facto jurídico em sentido amplo, verificado na esfera das actividades mercantis e ao qual sejam atribuídos

empresarial. O nome empresarial deve, obrigatoriamente, respeitar dois princípios insculpidos no art. 34 da lei 8934/94 (lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) e na IN n. 104 do DNRC de 30/04/2007, quais sejam: o da veracidade e o da novidade. Lei 8934/94, art. 34: O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. IN n. 104 do DNRC, art.4º: O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e…

dos presentes autos o requerente possui as seguintes condenações: 35 (trinta e cinco) anos, 11(onze) meses e 27(vinte e sete) dias de reclusão – por infração ao artigo 157, § 3º, ultima parte; artigo 157, § 2º, incisos I e II cc art. 14, inciso II; e artigo 157, § 2º, incisos I e II cc 61,inciso i, alínea c, na forma dos artigos 29, 69 e 71, ambos do CPB, conforme consta de fl.s 02; O acusado foi preso e autuado em flagrante delito no dia 20/02/2006, tendo evadido-se no dia…

 Direitos da personalidade, art.11º,cc.  Três atributos: a) Intransmissíveis; b) Irrenunciáveis; c) Limitação voluntaria;  Aquisição da personalidade (art.2º,cc):  Nascimento com vida – teoria natalista. Atenção: Diante da adoção da teoria natalista pelo cc/02 o nascituro não é tratado como pessoa. Porem possui proteção jurídica como sujeito de direito. Nascituro já é titular dos direitos da personalidade. Nascituro: Não nascida, sujeito de Direito, art.2ºcc/02. Concepturo: Não…

PROCURAÇÃO Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. obs.dji.grau.2: Art. 158, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 obs.dji.grau.3: Art. 5º, Atividade de Advocacia, Art. 22, § 5º e Art.…

direito do nascituro Londrina 2013 Introdução O presente trabalho tem como objetivo lançar um pequeno olhar sobre o “Direito do Nascituro”, suas concepções jurídicas, as Teorias que surgiram a partir do estudo e interpretações do Art. 2º do CC pátrio por renomados e digníssimos juristas brasileiros e suas aplicações no dia a dia da sociedade. Desenvolvimento A matéria sobre os direitos do nascituro, não é amplamente explanada pelas doutrinas utilizadas…