Art 2º Cc

CONJUGAL LINHAS ∗ O PARENTESCO DE VISUALIZA POR LINHAS: * LINHA RETA * LINHA COLATERAL PARENTES EM LINHA RETA ∗ Art. 1591, CC ∗ Parentesco, seja o consangüíneo ou o civil, é estabelecido na linha reta, quando as pessoas estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes PARENTES EM LINHA COLATERAL OU TRANSVERSAL ∗ Art. 1592, CC ∗ São parentes em linha colateral ou transversal as pessoas que provêm de um tronco comum, sem descenderem…

(constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (note-se que o Código não fornece um conceito de domicílio): Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com…

atividade econômica ou organizada e que haja produção e circulação de bens e serviços. (Art. 966 “caput”). 2) Toda pessoa que exerce atividade econômica será considerado empresário? Não, pois existem aqueles profissionais que são excluídos desta categoria, qual seja: Os Profissionais intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se os mesmos constituírem elemento de empresa. (Art. 966, § único). 3) Cônjuges podem contratar sociedade entre eles?…

conflito ou desajuste entre as normas jurídicas, tem-se ANTINOMIA. a-) Critérios solucionadores: - Hierárquico: A lei maior ou superior prevalece - Cronológico: A lei mais nova prevalece - Especialidade: A lei especifica prevalece b-) Antinomia de 2º grau: - Hierárquico x Cronológico: prevalece o Hierárquico - Hierárquico x Especial: prevalece o Hierárquico - Cronológico x Especial: prevalece em regra a especial. 3-) FONTES: É a origem primaria do direito a-)…

Civil -Roteiro 12 - Inicio fase da AV2 FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS - FAL Curso de Direito Disciplina: Direito Civil I Período: 2º Prof.(a): Clarice Pereira ROTEIRO 12 BENS JURÍDICOS Direito Civil I  CONCEITO • Toda utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. ( é o direito que cada um tem, prerrogativa de exigir de outro sujeito de uma determinada obrigação) o direito subjetivo só existe por causa do direito objetivo • Qual a diferença entre bem e coisa

se investe na propriedade e na posse da herança no momento em que ocorre a morte do autor da herança. Com a abertura da sucessão, tem o herdeiro direito de deliberar se aceita ou não a herança. Um caso típico de deliberação, está previsto no art. 1.807 do CC, in verbis: 61 Direito das Sucessões “O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele,…

descumprimento do contrato resulta de dolo, negligência, imperícia do devedor. Ou seja, sempre que a sua conduta contribui para o inadimplemento. De acordo com o art. 389 do CC, o inadimplemento culposo gera responsabilidade civil para o devedor. ELEMENTOS DA RESP CIVIL POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO: No caso do inadimplemento culposo, o art. 389 prevê uma série de consequências dele decorrentes: 1 – perdas e danos – historicamente a expressão perdas e danos englobava apenas danos…

Civil Parte Geral 1. Código Civil de 2002 - O referido CC foi aprovado pelo Congresso Nacional através do Projeto de Lei 634/75, resultando na Lei Federal nº 10.406 de 10/01/2002, fato que acabou revogando inteiramente (ab – rogação) o CC de 1916. 2. O Código Civil de 2002 unificou parcialmente o Direito Privado, trazendo para seu bojo matéria constante da primeira parte do Código Comercial (art 2045 do CC). O C. Comercial foi revogado? Não, ele…

Mediante vontade e consentimento e através das testemunhas não poderia ser anulado o testamento. De acordo com art.144 do CC “O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Disposição muito parecida encontra-se no art. 157, §2º do CC: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a…

00 a 0,25 2. Fundamentação e consistência 2.1. Endereçamento da Ação – Competência: FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO (art. 98 CPC) 0,00 a 0,50 2.2. Preâmbulo a) legitimidade ativa – Condomínio Bosque Piauí, representado por seu síndico b) legitimidade passiva – Eduardo assistido por sua curadora Antonia ação de cobrança de débitos condominiais pelo rito Sumário (art. 275, II, b, CPC) 2.3. Adequação da peça (fundamento legal) – 0,00 a 0,25 0,00 a 0,50 0,00 a 0,25…