Curso direito civil parte geral

06/08/2012 Curso de Direito Civil Parte Geral

1. Código Civil de 2002 - O referido CC foi aprovado pelo Congresso Nacional através do Projeto de Lei 634/75, resultando na Lei Federal nº 10.406 de 10/01/2002, fato que acabou revogando inteiramente (ab – rogação) o CC de 1916.

2. O Código Civil de 2002 unificou parcialmente o Direito Privado, trazendo para seu bojo matéria constante da primeira parte do Código Comercial (art 2045 do CC).

O C. Comercial foi revogado?

Não, ele foi derrogado (revogação parcial de uma Lei), continuando em vigor a parte relativa ao Direito Marítimo.

3. O Código Civil de 2002 contém 2.046 artigos e divide-se em três livros na Parte Geral:

3.1. Das Pessoas: são os sujeitos das relações jurídicas, pessoa natural e jurídica, as incapacidades, o suprimento das incapacidades, a maioridade, dentre outras.

3.2. Dos Bens: é o objeto de direito, entorno do qual se formam as diversas relações jurídicas, pode consistir em coisas (nas relações reais), em ações humanas (nas relações obrigacionais), bem como, a certos atributos da personalidade (direito à imagem) além de certos direitos, como usufruto de crédito, a sessão de crédito, poder familiar, tutela, dentre outros.

3.3. Dos Fatos Jurídicos: que estimulam o relacionamento humano e permitem criar, modificar ou extinguir direitos, são os negócios jurídicos: validade e defeitos.

Na Parte Especial divide-se em cinco livros:

3.4. Do Direito das Obrigações: contempla as relações jurídicas de natureza pessoal entre credor e devedor, visto que seu conteúdo e a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo em vista o interesse do credor.

Direito Obrigacional – vinculo entre pessoas físicas ou jurídicas.

3.5. Do Direito da Empresa: conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário e de qualquer pessoa física ou