Art 2º Cc

Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito patrimonial (arts. 1.639 a 1.722): centrado no patrimônio (normas de ordem privada. As normas de ordem pública não podem ser contrariadas por convenção entre as partes, sob pena de nulidade absoluta da convenção, por fraude à lei imperativa (art. 166, VI). Ex: é nulo o contrato de namoro nos casos em que existe entre…

OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO Prof. Robson Ap. A Kublickas ▪ Registro da Empresa Origem, funções, atos de registro, ausência de registro, inatividade _______________________________________________________________________________ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. É a obrigação imposta a todo e qualquer empresário (individual ou sociedade empresária) de se inscrever no…

religião deles”. O art. 109: “Desta mesma data por diante todas as causas matrimoniais ficarão competindo exclusivamente à jurisdição civil”. Nesta lei fala-se pela primeira vez em divórcio, para indicar a separação de corpos. Certamente, tal decreto é um reflexo do espírito positivista que entrava em vigor com a instituição da República no Brasil. Muitos sacerdotes descumpriam as determinações do Estado, e eram punidos, de acordo com o primeiro Código Penal da República, que no art.…

resultar de acordo de vontade dos consortes, nascendo de um negócio jurídico pelo qual duas ou mais pessoas adquirem ou colocam um bem em comum para dele usar e gozar. No silêncio dessa manifestação presumir-se-á igualdade dos quinhões. (Art.1315 parágrafo único CC.) * Incidente ou eventual: Quando a comunhão surge em razão de causas alheias à vontade dos condôminos, como ocorre com a doação em comum a duas ou mais pessoas. O estado de comunhão provém de um fato que não tenha…

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Acadêmicas: Angêla Chiarelli; Mariana C. Silva DA CURATELA ARTS. 1.767 A 1.783, CC. A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Pressuposto: ◦ Decisão judicial de interdição (reconhecimento de incapacidade). Sujeitos à curatela: art. 1.767, CC. Espécies de curatela: Curatela dos adultos incapazes Curatela do…

determinável 4. Forma prescrita ou não defesa em lei Defeitos do N.J ( invalidam o n.j) 1- Vícios de Consentimento a- Erro (art 138-144, cc) b- Dolo (art 145-150,cc) c- Coação (art 151-155,cc) d- Estado de Perigo (art 156,cc) e- Lesão (art 157,cc) Vícios Sociais - Frause contra credores (art 158- 165,cc) - Simulação (art167,cc) Vícios de consentimento, art 171, II Todos os vícios de consentimento serão anuláveis Para anular um N.J com vício, entra com uma ação…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR NOTA________ 2º BIMESTRE - DIREITO CIVIL I Nome: Artur Barbosa Neto – Matrícula: 4009381 Prescrição É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto à prescrição e decadência, nos arts. 207 a 2011. Aliás, os prazos de prescrição estão…

Dignidade Estudo do artigo 15, ECA: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Quanto ao direito à liberdade pode ser compreendido como o direito do menor não ser privado da mesma, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada pelo magistrado togado. “Art. 16. O direito…

CURSO: ADVOGADO 3X1 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: THIAGO CAPAPETCOV AULA 1 BLOCO: 1-5 MATÉRIA: EIRELI Leis e artigos importantes:  Art. 44, CC; Art. 980-A, CC; Súm. Vinculante 4, STF TEMA: PARTE HISTÓRICA; LEI. 12441/11; ADMINISTRAÇÃO DA EIRELI; TRANSFORMAÇÃO DA EIRELI PROFESSOR: THIAGO CAPAPETCOV  EIRELI (L. 12441) 1. INTRODUÇÃO/ PARTE HISTÓRICA:  Sociedades fictícias/ aparentes  Brasil  Alemanha, Inglaterra e França (criminal)  Necessidade de um novo instrumento …

total e liquidação de sociedades nos artigos 655 a 674. CPC 1973 Não dispunha a respeito da dissolução de sociedades. “Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes: Vll - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674)” Código Comercial 1850 CC 1917 Disciplinava a dissolução total e liquidação de sociedades nos artigos 335 a 353. Disciplinava a…