Art 2º Cc

O estado de perigo e a lesão estão classificados no Código Civil de 2002 como defeitos do negócio jurídico, nos arts. 156 e 157, respectivamente. São classificados dessa forma, pois atingem a vontade livre e espontânea do agente, o defeito está na formação da vontade, considerados como vícios do consentimento. Seguindo a “Escada Ponteana” tais vícios repercutem na validade do negócio jurídico celebrado, sendo passiveis de anulação, pois as imperfeições que podem surgir provocam uma manifestação

constituem direitos reais sobre coisa alheia, estabelecidos no interesse do proprietário do prédio dominante; só se constitui ou se transmite por atos entre vivos após seu registro no cartório de Registro de Imóveis; 1. Do Uso Anormal da Propriedade Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único.…

testador determina a transmissão da propriedade para determinada pessoa (fiduciário) e, após sua morte ou por tempo certo, passará desta para terceiro (fideicomissário); na alienação fiduciária, quando o devedor devolve todo o dinheiro financiado (art. 1361, § 3º); na cláusula de retrovenda; na doação resolúvel, quando o doador sobreviver ao donatário; no pacto comissório, pelo não pagamento do preço até a data avençada. 209) Explicar como a cláusula de retrovenda pode acarretar a…

futuro, dependendo do nascimento, tratando-se de prole eventual. Essa situação nos remete à noção de direito eventual, sendo este um direito de mera situação de potencialidade, de formação.” (VENOSA, 2005, p. 153.) A segunda parte do art. 2º do CC, ao referir-se ao nascituro, reconhece em seu favor direitos. Ao nascituro cabe alguns direitos garantidos em lei, mesmo sendo ele uma expectativa de vida, o legislador preocupou-se em resguardar seus direitos. Portanto, o…

pretensão de receber alguma coisa. O patrimônio existe com respectivo titular, quando ocorre a morte fica uma lacuna, assim, o Estado obriga que alguém assuma a titularidade. Ex.: quem irá pagar o IPTU em caso de não houver herdeiro. Direito fundamental – art. 5º, XXX, CF – é reconhecido o direito à sucessão, logo não pode sequer ser retirado da CF, é a constitucionalização dos direitos das sucessões. Abolição do direito sucessório na URSS e o seu restabelecimento – A URSS aderindo ao…

Natal-RN, Rua Dr. Mario Negócio, nº 2078, Quintas, CEP: 59040-000. (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL A sociedade terá como objetivo social as atividades de comércio varejista de mercadorias, com predominância em lubrificantes automotores. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE DURAÇÃO A sociedade iniciará suas atividades em 01 de Novembro de 2012, e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA QUARTA - DO CAPITAL SOCIAL O…

arrolados nos arts. 1.275, I a V, 1.276 e 1.228, §§ 3º, 4º e 5º do Código Civil. São eles: a. Alienação (art. 1.275, I) b. Renúncia (art. 1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art.…

em Comum (arts. 986 a 990, CC): . Não tem personalidade jurídica, uma vez que não tem registro; . Sociedade irregular, pois não foi registrada; . Responsabilidade dos sócio é ilimitada (os sócios respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa); . Existe o benefício de ordem, art. 1024 do CC (benefício de ordem, primeiro ataca os bens da sociedade e, posteriormente, os bens pessoais dos sócios); . O sócio que contrata pela sociedade perde o benefício de ordem, art. 990 do…

- Arts. 1º a 232 CC ASPECTOS MAIS IMPORTANTES DA PARTE GERAL Da personalidade e capacidade jurídica. Morte presumida. Comoriência. Ato, fato e negócio jurídico. Vícios do consentimento. Teoria da validade dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. DAS PESSOAS DA PESSOA NATURAL. Teoria do nascimento com vida – art.2º CC Incapacidade à absoluta – art. 3º CC à relativa – art. 4º CC Emancipação - art. 5º, par. único CC Morte presumida - art. 7ºCC

casamento, conforme o art. 1571, § 1º, dissolvendo-se o casamento cessa o regime de bens e, em decorrência da dissolução, o patrimônio será dividido em razão do art. 1639, § 1º, do CC. Observe que aqui não ocorreu herança, pois, B, como meeira, já detinha o direito de seu patrimônio, chamado meação. Daí, então, o circulo que simboliza a totalidade do patrimônio do morto que será herdado pelos sucessores já teve a subtração da metade amealhada conjuntamente com B. O art. 6º do CC, diz…