Art 2º Cc

subjetivo pela inércia de seu titular, por determinado lapso de tempo. A prescrição atinge a pretensão e a exceção, nos prazos fixados pelos arts. 205 e 206, ambos do CC. Decadência O direito nasce com prazo de validade. Em ocorrendo a decadência, o próprio direito potestativo se extingue. Na prescrição, há apenas a extinção da pretensão. Vide art. 882, CC. DECADÊNCIA. A origem da palavra decadência vem do verbo latino cadere, que significa cair. A decadência atinge diretamente…

PRINCIPAIS ARTIGOS DA LICC: Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou seja, só se aplica se outro prazo não dispuser a lei. Essa regra não é aplicável aos atos administrativos, que sempre entram em vigor na data de sua publicação (Decreto 572 /1890). Segundo o art. 8º da LC 95…

NOCIVOS O art. 1277 do CC estabeleceu um preceito genérico sobre o mau uso da propriedade, em termos claros e apropriados. As interferências ou atos prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde capazes de causar conflitos de vizinhança podem ser classificados em três espécies: ilegais, abusivos e lesivos.  ILEGAIS – são os atos ilícitos, que obrigam à composição do dano, nos termos do art. 186 do CC, como, por exemplo, atear fogo no prédio vizinho. Ainda que não existisse o art.…

nenhuma definição será absoluta ou infalível, uma vez que a família, enquanto núcleo de organização social é, sem dúvida, a mais personalizada forma de agregação intersubjetiva, não podendo ser aprioristicamente encerrada num único standart doutrinário. Art. 226, CR: a família é a base da sociedade, gozando de especial proteção do Estado. Seus parágrafos constituem-se como rol exemplificativo. O Estado e a Igreja deixam de serem necessárias instâncias legitimadoras da família, para…

Cep: 13000-000. A)Antonio de Araujo e Isabela Martins de Araujo,e João Martins, (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial VOCÊ BEM LIMPINHO LTDA., e terá sede e domicilio na Rua Emancipação, S/Nº, no bairro Nova Campinas, na cidade de Campinas no estado de São Paulo, CEP: 1300.000-000, (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social será R$ 100.000,00 (Cem…

Estado - Ato infracional cometido antes de completar os 18 anos de idade – Providências amparadas pelos arts. 2º, § único, 104, § único, 112/125, com destaque para o art.121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), cujo art.5º reduziu de 21 para 18 anos, a idade para aquisição da maioridade civil – Artigo 2º, § 1º e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil – Inocorrência de revogação expressa ou tácita -…

14/03/2014 . Inteligência dos arts. 1o, inc. III e 5o, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil. Consistindo a petição... a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, que tem por veio a denúncia do contrato. E essa é a inteligência das ações... feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº... Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/03/2014 Federal e art. 16…

Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor interesse da criança e do adolescente Princípios estes que fundamentaram a fundação do ECA; O ECA foi criado à partir do Art. 227 da CF/88 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao…

formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa-fé.” in DINIZ, Obra Cit. 1, p.542. MAIO/2012 SUMÁRIO CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE SEGURO 3 1º Bilateral 3 2º Oneroso 3 4º Formal 3 5º Execução Sucessiva ou Continuada 3 6º De Adesão 3 7º Boa-Fé 4 RISCO E PRÊMIO 4 REQUISITOS 4 1º Subjetivos 4 2º. Objetivos 6 3º. Formais 6 APÓLICE 6 MODALIDADES 7 Seguro de Dano 8 Seguro de Pessoa 8 Seguro Mútuo 9 EXTINÇÃO 9 COSSEGURO, RESSEGURO E RETROCESSÃO…

CONCLUSÃO: Diante das teorias acima, podemos dizer que o contrato de trabalho tem natureza contratual, no qual, apesar da interferência estatal, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes (art. 444, CLT), podendo sofrer alterações com mútuo consentimento (art. 468, CLT), havendo todo um sistema de proteção ao trabalhador. 3- CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO: Em linhas gerais, o contrato de trabalho possui as seguintes características: a)…