Art 2º Cc

Direito Civil V – Direitos Reais UNIDADE X – CONDOMÍNIO EM GERAL A matéria é disciplinada nos artigos 1.314 a 1.330, CC/2002; Condomínio edilício ou de edificações, artigos 1.331 a 1.358, CC/2002. 10.1 – Conceito e Natureza jurídica Conceito: Quando os direitos elementares do proprietário (CC/2002, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Natureza jurídica: O condomínio forma-se por um bem ou mais e por vários titulares do mesmo bem

DIREITO CIVIL V DA SUCESSÃO EM GERAL Art. 1.784-CC Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ABERTURA DA SUCESSÃO SE DÁ COM A MORTE. Com a morte opera-se a transmissão da herança. O falecimento transmite aos sucessores o acervo patrimonial. Princípio de Saisene (pronuncia-se Sesine) – Determina que com o falecimento investe-se o herdeiro no domínio e na posse dos bens constantes do acervo hereditário. Conjunto da universalidade

familiar. (Art. 19, ECA) Instituições não são como família, pois o vínculo familiar é calcado no afeto, que permitirá um desenvolvimento com dignidade e efetivação dos direitos humanos. Buscando-se impedir arbitrariedades e garantir que a criança e adolescente se desenvolvam no seio de sua família natural que o art. 23 do ECA dispõe que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. Direito à convivência familiar …

regerá pela legislação em vigor e pelas cláusulas a seguir indicadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial “L K E CIA. LTDA”, e terá sede e domicilio na Rua do Sol nº 144, bairro centro em Maceió/AL, e CEP: 00.000-000, (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social será R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), divididos em 15.000 quotas de valor nominal R$ 1,00 (Um real), integralizados, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios:…

coletivas (CC 40 a 69). Todas elas podem ser sujeitos de direitos e de obrigações. Por outro lado, os animais, a natureza e as divindades não são sujeitos de direito. PESSOA FÍSICA – CÓDIGO CIVIL DE 2002. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. PERSONALIDADE PERSONALIDADE = é a qualidade de quem é pessoa (art. 2º , CC/2002) e é a

CIVIL Estudo para OAB MARCUS LAXE I - PERSONALIDADE DA PESSOAL JURÍDICA (art. 1º CC). Conceito: É o atributo da pessoa para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. → Toda pessoa tem personalidade jurídica e tem que ser tratada como sujeito de direito. → Coisas não têm personalidade jurídica → Os animais / semoventes são objetos de proteção dentro do nosso ordenamento jurídico Obs: Teoria Natalista (art. 2 CC) a) Capacidade É a medida da personalidade a.1) Capacidade…

domicílio, bens e fatos jurídicos) Parte geral (Direitos das obrigações, direito empresarial, direitos das coisas, direitos de família, direito das sucessões e disposições finais e transitórias ) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º). É todo ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres, excluindo-se os animais, os seres inanimados,todos tidos, eventualmente, como objetos do direito. Toda pessoa é dotada de personalidade, ou seja, tem capacidade…

UE - V DAS PESSOAS JURÍDICAS – CC art. 40 ao 69. INTRODUÇÃO. O ser humano para que possa atingir seus fins e objetivos une-se a outros homens formando agrupamentos. Com a necessidade de personalizar tais grupos, para que participem da vida jurídica, com certa individualidade e em nome próprio, a própria norma de direito lhes confere personalidade e capacidade jurídica, tornando-os sujeitos de direitos e obrigações. Algumas vezes, trata-se de uma formação histórica necessária,…

legítima, conforme admite o art. 1.788 do CC. Sandro, autor da herança, realizou testamento transferindo pequena casa à sua afiliada, Maria das Dores. Portanto, tem-se uma sucessão testamentária, a título singular, tendo em vista o objeto determinado, devendo Maria ser considerada legatária. Ainda, quanto aos bens não compreendidos no testamento, os mesmos são transferidos aos colaterais (irmãos do de cujos), à luz do art. 1.829, IV, c/c 1.839, do CC. Tem-se, assim,…

mais indivíduos; D) Ocupação efetuada por duas ou mais pessoas de uma coisa que não tinha dono; E) Dissolução de uma sociedade, seguida da fase de liquidação, mas só enquanto essa não se concluir. Quando os direitos elementares do proprietário (art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Então, o condomínio é configurado quando determinado bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o…