Art 2º Cc

e conteúdo (art. 5º, XXX, XXXI da CF) Segundo Clóvis Beviláqua “o direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento”. O direito das sucessões divide-se em quatro grandes partes: a) Sucessão em geral: Disposições gerais: ( abertura da sucessão ), CC, arts. 1.784 a 1.790. Administração da herança: CC, arts. 1.791 a 1.797. Vocação hereditária: CC, arts.…

Trata-se de uma ação de alimentos gravídicos, fundada na Lei n. 11.804/08. A legitimidade para o ajuizamento de tal ação é da mãe (Moema) em nome próprio, já que o nascituro não tem personalidade jurídica, nos termos do Art. 1º, da Lei n. 11.804/08. Na petição inicial, com fulcro no Art. 2º da referida lei, deve o candidato evidenciar a necessidade de obtenção de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao…

Responsabilidade social: ilimitada Responsabilidade social: ilimitada Responsabilidade social: ilimitada Responsabilidade social: ilimitada Sociedade de pessoas Sociedade de pessoas Sociedade híbrida, pode ser de pessoas (regra) ou de capital. (art. 1.057 CC) Sociedade de capital Sociedade de capital ATO CONSTITUTIVO Contrato social ATO CONSTITUTIVO Contrato social ATO CONSTITUTIVO Contrato social ATO CONSTITUTIVO Estatuto social ATO CONSTITUTIVO Estatuto Social Registro: Se…

alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício. Opção incorreta. Não existe dispositivo legal que determine alteração de ofício em casos como o apresentado. (Art. 54 e 55, LRP) Art. 54, LRP: O assento do nascimento deverá conter: 1º. O dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximadamente; 2º. O sexo do registrando; 3º. O fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º. O nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º. A…

Sociedades Contratuais Menores Sociedade em Comandita – pode ser de dois tipos: Sociedade em comandita simples: é a sociedade de pessoas e contratual (arts. 1045 e 1051 do CC/2002). E arts. 104 e parte sobre as capacidades. Composta por sócios de duas categorias: Os comanditados (pessoas físicas) com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais; O comanditário (pessoa física ou jurídica) com responsabilidade limitada ao valor das respectivas quotas. Comanditários…

de todas as cláusulas ora reciprocamente estipuladas e aceitas, inclusive indenização de danos no imóvel e reparos necessários, além dos ônus judiciais respectivos. Parágrafo primeiro - Os FIADORES e principais pagadores renunciam aos preceitos dos arts. 924 e 1500 do Código Civil, bem como ao direito de serem cientificados ou citados para a ação de despejo contra o LOCATÁRIO, obrigando-se, inclusive, às despesas judiciais, acessórias da dívida principal, e honorários de advogado, no…

Venosa RESPONSABILIDADE CIVIL Vamos ter como base em nossos estudos deste instituto o artigo 186, junto com o artigo 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,…

Início da Personalidade Civil (Jurídica) Art. 2, CC.: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 1º, CF.: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Capacidade Civil Art. 1,CC.: Toda pessoa é capaz de direitos e…

conforme comando do art. 7º da Lei 8.560/92, reivindicar alimentos provisionais mediante pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, até os definitivos. Ainda, quanto ao mérito, considerando que a lei retrocitada (art. 7º) que cuida da investigação de paternidade fala no dever do pai em alimentar o seu filho, o recorrente demonstrou coerência, desenvolvendo a peça com clareza e objetividade ao fundamentar e pedir, em tópico especial, a antecipação de tutela nos termos do art. 273 CPC,…

atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e é SANCIONADA/PROMULGADA a seguinte L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criada a estrutura administrativa do município de Bagé e instituído o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta. Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se: I - Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta é o conjunto de funcionários e técnicos de nível…